A Lei N.º 8.078/90 estabelece que o direito de reclamar pelo...

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Q4133909
Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133909 Direito do Consumidor

A Lei N.º 8.078/90 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ____ ___ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e _______ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.



Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima: 

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