Questões de Concurso Sobre direito digital

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Q4309856 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, após corrigir dado pessoal inexato a pedido do titular, o CREF-15 tenha postergado para a atualização cadastral mensal a comunicação aos agentes de tratamento com os quais compartilhou o dado, embora fosse possível comunicá-los imediatamente, sem esforço desproporcional. Nesse caso, é correto afirmar que a medida atende à LGPD, pois assegura que os demais agentes repitam a correção.
Alternativas
Q4309855 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Na realização de estudos em saúde pública, a pseudonimização da base de dados pessoais autoriza o órgão de pesquisa a transferi-la a terceiro contratado para análise, desde que a informação adicional necessária à reidentificação permaneça separada e em ambiente controlado e seguro.
Alternativas
Q4309854 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A revogação do consentimento invalida retroativamente todos os tratamentos realizados anteriormente com fundamento na autorização do titular, ainda que ele não tenha requerido a eliminação dos dados.
Alternativas
Q4309853 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse do controlador, somente poderão ser utilizados os dados estritamente necessários à finalidade pretendida, cabendo ao controlador adotar medidas que assegurem a transparência da operação.
Alternativas
Q4309852 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Na participação de criança em jogo eletrônico, o controlador poderá exigir dados pessoais, além dos estritamente necessários à atividade, desde que ele obtenha consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal.
Alternativas
Q4309851 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O dado biométrico vinculado a uma pessoa natural constitui dado pessoal sensível, ainda que seja coletado exclusivamente para autenticar a sua identidade em sistema eletrônico.
Alternativas
Q4309009 Direito Digital
A incorporação de tecnologias digitais aos serviços de saúde tem possibilitado novas formas de assistência, educação permanente e reabilitação em diversas áreas profissionais. Na Fonoaudiologia, recursos como videoconferência, plataformas online, ambientes virtuais de aprendizagem e sistemas de avaliação remota vêm sendo utilizados para ampliar o acesso da população aos serviços especializados, especialmente em regiões distantes dos grandes centros urbanos.
Considerando o desenvolvimento e a aplicação dessas tecnologias na prática fonoaudiológica, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4308985 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desta maneira, marque a única alternativa que contém fundamento da disciplina da proteção de dados.
Alternativas
Q4308466 Direito Digital
Em um hipotético incidente de segurança em sistema de informação utilizado para atendimento aos participantes, a equipe responsável pelo controle de dados verificou acesso indevido a dados pessoais. A análise preliminar indicou possibilidade de risco ou dano relevante aos titulares, embora ainda estivessem em apuração a extensão exata do evento e a identificação de todos os afetados.

De acordo com a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), a resposta institucional deve considerar que
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Q4308465 Direito Digital
Uma área administrativa de uma fundação previdenciária pretende solicitar aos participantes diversos dados pessoais para atualização cadastral. Além das informações indispensáveis à execução do plano previdenciário, pretende coletar dados adicionais para eventual utilização em projetos futuros ainda não definidos.

À luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a conduta mais adequada consiste em 
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Q4308464 Direito Digital
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) contratou empresa especializada para operar uma plataforma de atendimento aos participantes. A Fundação estabelece quais dados serão coletados, as finalidades do tratamento, os prazos de retenção e as regras de compartilhamento; e a empresa contratada executa as operações de tratamento conforme as instruções recebidas.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) e a empresa contratada atuam, respectivamente, como
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Q4307162 Direito Digital
Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a
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Q4307155 Direito Digital
Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a
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Q4307150 Direito Digital
Leia o caso a seguir.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à
Alternativas
Q4305963 Direito Digital
Assinale a alternativa que apresenta um dado pessoal sensível: 
Alternativas
Q4305883 Direito Digital
Um laboratório de análises clínicas implementou um novo Sistema de Informação Laboratorial (LIS) para otimizar a gestão administrativa. O sistema permite o envio automático de resultados de exames de HIV e ISTs diretamente para o e-mail e WhatsApp dos pacientes.
Um familiar de um paciente telefonou para o laboratório e requereu os resultados por via digital, antes do laudo definitivo ser disponibilizado.

Sobre o caso hipotético narrado, considerando os aspectos éticos, legais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) envolvendo a informática em saúde, assinale a afirmativa correta. 
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Q4305695 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de 2018, aplica-se ao tratamento de dados pessoais visando
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Q4305609 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define o ___________ como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o princípio da __________ é o que diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Ainda, a Lei estabelece que, entre as sanções administrativas em razão das infrações cometidas na LGPD, poderá ser aplicada multa simples aos agentes de tratamento de dados de até _______ por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q4305559 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
II. O fornecimento de consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais, fornecido por escrito, deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
III. Admitem-se autorizações genéricas para o tratamento de dados, porém o consentimento deverá apontar as finalidades desses tratamentos.
Alternativas
Q4305444 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre os quais aquele que estabelece a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Esse princípio é denominado
Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: E
64: C
65: E
66: C
67: E
68: D
69: D
70: A
71: B
72: A
73: C
74: A
75: C
76: C
77: B
78: C
79: E
80: A