Uma empresa estrangeira que não possuir estabelecimento fís...
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Q4199315
Direito Digital
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Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Uma empresa estrangeira que não possuir
estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer
aplicativo a usuários localizados no território nacional
e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á
à LGPD, independentemente do meio, do país de sua
sede ou do país onde estejam localizados os dados.