A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o
tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do
maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do
titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses
taxativas em que esse tratamento é permitido.
Considerando as disposições da LGPD acerca do
tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a
alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento
é permitido:

Question

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o
tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do
maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do
titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses
taxativas em que esse tratamento é permitido.
Considerando as disposições da LGPD acerca do
tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a
alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento
 é permitido: Alternativa A: Tratamento de dados sensíveis mediante
consentimento do titular, ainda que genérico, sem
necessidade de vinculação a finalidade específica.  Ou Alternativa B: Tratamento de dados sensíveis sem consentimento
do titular, quando indispensável para proteção da
vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiro. Ou Alternativa C: Compartilhamento irrestrito de dados sensíveis entre
empresas privadas, desde que haja previsão
contratual entre as partes envolvidas. Ou Alternativa D: Utilização de dados sensíveis para fins comerciais
genéricos, independentemente de consentimento do
titular, desde que haja interesse econômico
relevante.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Tratamento de dados sensíveis sem consentimento
do titular, quando indispensável para proteção da
vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiro. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 11, caput, I e II, e: “O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: (...) e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;”. Como o enunciado pede hipótese legal de tratamento de dados sensíveis, a alternativa B coincide exatamente com a exceção legal expressa de tratamento sem consentimento quando indispensável à proteção da vida ou da incolumidade física.Tema central: Tratamento de dados sensíveis na LGPDAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 11, I, da LGPD exige consentimento “de forma específica e destacada, para finalidades específicas”. A alternativa admite consentimento genérico e sem vinculação a finalidade específica, o que contraria diretamente o requisito legal do consentimento qualificado para dados sensíveis.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz hipótese taxativa prevista no art. 11, II, e, da LGPD. Para dados pessoais sensíveis, a lei admite tratamento sem consentimento do titular quando isso for indispensável à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Esse é o fundamento jurídico específico que autoriza o tratamento nessa situação.CErradaEstá errada porque a LGPD não autoriza compartilhamento irrestrito de dados sensíveis entre empresas privadas apenas com base em previsão contratual. O art. 11 estabelece hipóteses taxativas de tratamento de dados sensíveis, e contrato entre particulares, por si só, não cria base legal para esse compartilhamento.DErradaEstá errada porque a LGPD não prevê, no art. 11, tratamento de dados sensíveis para fins comerciais genéricos independentemente de consentimento com fundamento em interesse econômico relevante. Falta base legal expressa, e o rol do art. 11 é taxativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre consentimento válido e consentimento genérico, além da falsa ideia de que contrato ou interesse econômico bastariam para autorizar tratamento de dados sensíveis. Para esse tipo de dado, o art. 11 traz hipóteses taxativas.Dica para questões semelhantesPara dados sensíveis, comece pela regra do art. 11: o tratamento só pode ocorrer nas hipóteses taxativas da lei.Se a alternativa falar em consentimento, confira se ele é específico, destacado e vinculado a finalidades específicas.Se a alternativa dispensar consentimento, procure se a hipótese está expressamente prevista no art. 11, II.Desconfie de enunciados que tentem criar base legal por contrato, conveniência negocial ou interesse econômico.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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