Questões de Direito Digital para Concurso - Página 2

Q4217360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217360 Direito Digital

José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

B

A providência adotada pelo Promotor de Justiça só seria legal se obtivesse prévia autorização judicial, para não violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, com o objetivo de proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais.

D

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é legal, pois é permitido o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais básicos de identificação do investigado, independentemente de autorização judicial, desde que restritos à qualificação pessoal, filiação e endereço, por não se tratar de acesso ao conteúdo das comunicações.

E

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e nulifica a investigação criminal.

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Q4217356

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217356 Direito Digital

Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento e à proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

Os dados pessoais não serão mantidos após o término de seu tratamento, salvo em caso de ordem judicial, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, para a conservação, observadas as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro do governo; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

B

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento ou no prazo de 10 (dez) anos da coleta, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades quaisquer; II) sem fornecimento de consentimento do titular, observado o prazo de 20 (vinte) anos da coleta, nas hipóteses em que for indispensável para tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II) sem fornecimento de consentimento do titular, na exclusiva hipótese em que for indispensável para apuração em processo criminal.

E

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

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Q4217120

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX |

Q4217120 Direito Digital

Em relação à Legislação e aos aspectos éticos na área de Tecnologia da Informação, assinale a afirmativa correta.

A

Um analista de TI que, durante atividade de manutenção, copia documentos estratégicos da organização para dispositivo pessoal, ainda que sem intenção de obter vantagem, incorre em violação do sigilo profissional e da responsabilidade técnica.

B

A Responsabilidade Técnica limita-se à garantia de que os sistemas estejam disponíveis, não abrangendo as falhas de configuração que resultem em acessos indevidos.

C

O profissional de TI pode compartilhar dados internos da organização, desde que não haja identificação direta dos titulares das informações.

D

O dever de sigilo profissional cessa após o desligamento do colaborador, exceto se houver cláusula contratual específica de não divulgação.

E

A Ética Profissional em TI foca na eficiência técnica dos algoritmos, sendo as questões de privacidade de responsabilidade do setor jurídico.

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Q4216331

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas |

Q4216331 Direito Digital

Em relação à Legislação e aos aspectos éticos na área de Tecnologia da Informação, assinale a afirmativa correta.

A

Um analista de TI que, durante atividade de manutenção, copia documentos estratégicos da organização para dispositivo pessoal, ainda que sem intenção de obter vantagem, incorre em violação do sigilo profissional e da responsabilidade técnica.

B

A Responsabilidade Técnica limita-se à garantia de que os sistemas estejam disponíveis, não abrangendo as falhas de configuração que resultem em acessos indevidos.

C

O profissional de TI pode compartilhar dados internos da organização, desde que não haja identificação direta dos titulares das informações.

D

O dever de sigilo profissional cessa após o desligamento do colaborador, exceto se houver cláusula contratual específica de não divulgação.

E

A Ética Profissional em TI foca na eficiência técnica dos algoritmos, sendo as questões de privacidade de responsabilidade do setor jurídico.

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Q4216295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico |

Q4216295 Direito Digital

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pelo órgão de execução com atribuição, pretende realizar operações de classificação e avaliação de dados pessoais de alguns investigados em procedimentos de investigação criminal que tramitam no âmbito da Instituição.

Ao decidir pela realização dessas atividades, o órgão de execução concluiu, corretamente, que

A

a atividade desenvolvida configura tratamento da informação, logo, por tal razão, é exigida a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

o tratamento da informação, nas circunstâncias indicadas, pressupõe prévia autorização judicial, como é exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

a atividade desenvolvida somente atrairia a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se houvesse tratamento de dados pessoais, o que não é o caso.

D

a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada indistintamente a qualquer atividade que tenha por objeto dados pessoais, independente da sua natureza.

E

o tratamento de dados pessoais é realizado no âmbito de uma atividade de investigação de infração penal, o que afasta a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4216002

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216002 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – discorre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com fundamento no que dispõe a referida lei, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais;

II. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, independentemente de pedido do titular dos dados;

IV. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Estão corretas:

A

apenas I e III.

B

apenas II e IV.

C

apenas I e II.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, II e IV.

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Q4215999

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4215999 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais:

I. a autodeterminação informativa;

II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Estão corretos:

A

apenas I e IV.

B

apenas II e III.

C

apenas III e IV.

D

apenas I e II.

E

apenas I, II e III.

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Q4215938

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215938 Direito Digital

Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, para proteção da vida do titular ou de terceiro, ou para tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais e serviços de saúde.

B

O tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial depende sempre de consentimento prévio do titular, mesmo quando os dados forem necessários à defesa em ação judicial.

C

A realização de estudos por órgão de pesquisa somente autoriza o tratamento de dados pessoais quando houver consentimento do titular, sendo vedada a dispensa dessa exigência mesmo em caso de anonimização dos dados.

D

O tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal pelo controlador exige consentimento complementar do titular, não sendo suficiente a previsão legal para dispensar essa autorização expressa.

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Q4215805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215805 Direito Digital

João coletou dados pessoais de diversas pessoas, classificando-os, arquivando-os e avaliando-os, com o objetivo de estabelecer certos padrões que influenciariam na realização de fins exclusivamente particulares, sem nenhum objetivo econômico.
A autoridade competente, ao analisar a conduta de João à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), concluiu, corretamente, que esse diploma normativo

A

não é aplicável a João.

B

somente não é aplicável a João caso ele tenha atuado como jornalista.

C

é aplicável a João, sendo que sua conduta deve ser considerada lícita caso o tratamento não tenha alcançado dados pessoais sensíveis.

D

é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta lícita caso os dados tenham sido anonimizados.

E

é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta ilícita caso realizada sem a autorização dos titulares dos dados.

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Q4213464

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213464 Direito Digital

No desenvolvimento de um serviço digital para atendimento ao cidadão, determinada prefeitura municipal tratará dados pessoais de usuários autenticados, armazenará documentos enviados eletronicamente e permitirá a assinatura digital de requerimentos administrativos. Além de empregar criptografia, certificados digitais e registros de auditoria, a equipe técnica avaliou a possibilidade de conferir documentos assinados por meio de serviço público de validação de assinaturas eletrônicas, como o validador de assinaturas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para verificar aspectos técnicos da assinatura e do documento. A assessoria jurídica, contudo, alertou que esses recursos não bastam para demonstrar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, assinale a alternativa cujo parágrafo complementa corretamente o enunciado, estabelecendo relação adequada entre LGPD, agentes de tratamento, bases legais, princípios, segurança, criptografia, certificados digitais e validação técnica de assinaturas.

A

Documentos assinados digitalmente deixam de conter dados pessoais sujeitos à LGPD, uma vez que a criptografia e os certificados digitais convertem o conteúdo em informação técnica vinculada ao documento, e não ao titular dos dados.

B

A validação técnica da assinatura confirma a regularidade integral do tratamento de dados pessoais, desde que o documento tenha sido assinado com certificado digital aceito pela Administração Pública e os registros de auditoria indiquem o usuário responsável pelo envio.

C

A responsabilidade pela segurança do tratamento é transferida ao titular quando ele assina digitalmente o requerimento, cabendo à prefeitura preservar os arquivos recebidos e validar o certificado utilizado, sem interferir na finalidade ou na base legal escolhida pelo usuário.

D

A conformidade exige identificar os agentes de tratamento, definir a base legal aplicável, observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, e adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco; criptografia, certificados digitais, registros de auditoria e validação técnica de assinaturas podem apoiar autenticidade, integridade, confidencialidade e rastreabilidade, mas não substituem a análise jurídica e organizacional do tratamento de dados pessoais.

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Q4212551

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212551 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público alguns tratamento, como:

I. A realização de operações de tratamento de dados pessoais.
II. Informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado.
III. Poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018.
IV. Suspensão imediata e definitiva de todo e qualquer tratamento de dados do órgão, sem necessidade de processo administrativo prévio.
V. Poderá transferir compulsoriamente todas as bases de dados públicos para entidades privadas de forma sigilosa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, IV e V, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q4209774

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209774 Direito Digital

Uma autarquia previdenciária pretende usar IA generativa integrada ao ambiente de escritório para resumir processos, sugerir minutas e apoiar a triagem inicial de demandas. Considerando os fundamentos de IA, os riscos de automação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a segurança da informação, analise as assertivas abaixo:
I. Como a triagem inicial não produz decisão final, é dispensável o controle em relação ao viés, o registro de revisão humana e o tratamento de dados pessoais nos prompts.
II. A utilização de IA generativa em apoio à análise pode ser admitida se houver minimização de dados, controles de acesso, validação humana efetiva, rastreabilidade das intervenções e vedação ao uso de conteúdo sigiloso em ferramenta externa sem salvaguardas contratuais e técnicas.
III. Modelos supervisionados eliminam riscos de viés discriminatório quando treinados com grande volume de dados históricos, razão pela qual a supervisão humana se torna facultativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4209503

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo em Mídias Sociais |

Q4209503 Direito Digital

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa CORRETA:

A

A LGPD vale igualmente para todo tipo de uso de dados pessoais, inclu indo quando uma pessoa usa informações de conhecidos para fins pes soais ou quando um jornalista coleta dados para uma reportagem.

B

Quando ocorre um vazamento de dados, a empresa pode ser punida imediatamente pela autoridade competente, sem necessidade de passar por algum processo de apuração ou defesa.

C

Quando uma empresa coleta dados pessoais, precisa deixar claro para qual finalidade os dados serão usados, e o titular pode cancelar sua au torização a qualquer momento, sem pagar nada por isso.

D

Toda empresa ou organização que trabalha com dados pessoais é obrigada a ter um encarregado responsável por essa área, sem possibilidade de dispensa, independentemente do tamanho ou tipo da organização

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Q4209242

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209242 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - prevê que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, princípios previstos, expressamente, no artigo 6º dessa lei.

A

Segurança e consistência.

B

Transparência e restrição de acesso.

C

Finalidade e discriminação.

D

Livre acesso e necessidade.

E

Prevenção e viabilidade.

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Q4208095

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208095 Direito Digital

De acordo com o art. 11 da Lei nº 15.211/2025, o Poder Público poderá atuar, em relação às soluções técnicas de verificação de idade, assumindo os seguintes papéis:
I. Regulador.
II. Promotor.
III. Certificador.
Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4208016

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4208016 Direito Digital

Considerando a Lei nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que:

A

Dado pessoal é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado pessoal sensível é um dado pessoal que por sua sensibilidade pode ser divulgado sem danos à privacidade.

C

Esta Lei tem como objetivo proteger os deveres fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

De acordo com a LGPD, o legítimo interesse do controlador autoriza o tratamento de qualquer tipo de dado pessoal.

E

Caso ocorra um incidente de segurança que resulte no vazamento de dados pessoais, o controlador deve comunicar o fato exclusivamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo vedada a notificação direta aos titulares, para evitar pânico.

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Q4206729

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206729 Direito Digital

A respeito do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerando, ainda, o julgamento do RE 1.037.396 (Tema 987 de Repercussão Geral) e RE 1.057.258 (Tema 533 de Repercussão Geral), considere as afirmações abaixo:
I. As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas civilmente, se não houver ordem judicial ou notificação privada, por anúncios ou impulsionamentos pagos, bem como quando for detectado o uso de redes artificiais com robôs.
II. Quando houver sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais removerão as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial.
III. Os provedores de aplicação de internet que funcionarem como “market places” respondem civilmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Provedores estrangeiros que atuam no Brasil devem manter representantes no país, para permitir o cumprimento das decisões judiciais.
V. Em casos de crime contra a honra, os provedores serão responsabilizados, caso não atuem de forma proativa para que os conteúdos que configurem crime contra a honra deixem de circular, estando sujeitos à responsabilização civil.

Está correto o que consta APENAS de

A

I, II, III e IV.

B

III, IV e V.

C

II, III, IV.

D

I, II e V.

E

II, IV e V.

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Q4206200

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo de Infraestrutura de TI |

Q4206200 Direito Digital

Uma clínica odontológica passou a exigir que seus pacientes assinem um termo autorizando o uso de seus dados pessoais antes de iniciar qualquer tratamento. Além disso, passou a informar claramente para que esses dados serão utiliza dos. Considere as afirmações:

I. O consentimento do titular é uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

II. A LGPD prevê expressamente o consentimento do titular como uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmação I é verdadeira e a II é falsa.

B

As afirmações I e II são falsas.

C

As afirmações I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

D

As afirmações I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

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Q4206170

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q4206170 Direito Digital

Uma pequena empresa de projetos passou a revisar seus processos após per ceber que coletava e armazenava dados pessoais de clientes sem critérios cla ros. O setor jurídico recomendou a adequação à LGPD, incluindo definição de finalidades, controle de acesso e transparência no uso dos dados.

Com base na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem qualquer finalidade específica, desde que os dados sejam úteis futuramente para a empresa.

B

A LGPD se aplica tanto a meios digitais quanto a dados tratados em meios físicos.

C

O titular dos dados tem direito de acessar as informações que uma empresa possui sobre ele.

D

O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

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Q4204154

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204154 Direito Digital

Considerando as orientações do ECA e da Lei nº 14.811/2024 (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido divulgar imagens de crianças em grupos públicos de redes sociais, desde que sem legenda.

B

O monitor pode compartilhar fotos das crianças em seu perfil pessoal para registrar atividades pedagógicas.

C

A proteção da criança no ambiente digital envolve prevenção contra exposição indevida, exploração e violência virtual, exigindo cuidados no tratamento de dados e imagens.

D

O uso da internet elimina a necessidade de autorização institucional para divulgação de imagens.

E

Apenas adolescentes possuem direito à proteção digital.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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