Questões de Direito Digital para Concurso - Página 2

Q4344752

Q4344752 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da finalidade, que consiste em:

A

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q4344751

Q4344751 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se controlador:

A

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

B

Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Pessoa indicada pelo operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q4344478

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344478 Direito Digital

No desenvolvimento de suas atividades, um órgão público realiza operações de tratamento de dados pessoais e deve observar os princípios estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre esses princípios, a Lei estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
O princípio da __________ determina a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Considerando o conceito previsto no art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

adequação

B

necessidade

C

transparência

D

finalidade

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Q4344440

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional - Edital nº 01 |

Q4344440 Direito Digital

Durante uma reunião de formação, uma professora deseja apresentar uma situação vivenciada por um estudante para discutir estratégias pedagógicas. O caso envolve informações familiares, registros de aprendizagem e dados sobre atendimentos especializados.
Considerando os princípios éticos relacionados à proteção de dados e à preservação da privacidade no contexto educacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta mais adequada para a situação descrita.

A

Apresentar os registros completos, permitir o acesso aos participantes e detalhar as condições pessoais, familiares e educacionais do estudante durante a formação.

B

Compartilhar o caso com a comunidade escolar, divulgar as dificuldades identificadas e ampliar a participação coletiva na busca de estratégias para o estudante.

C

Retirar o nome do estudante, manter informações que permitam sua identificação e utilizar os dados pessoais para contextualizar a discussão pedagógica realizada.

D

Utilizar somente as informações necessárias, preservar a identidade do estudante, restringir a discussão aos profissionais envolvidos e manter finalidade pedagógica definida.

E

Publicar uma síntese nos canais institucionais, apresentar as estratégias desenvolvidas e divulgar informações relevantes sobre o acompanhamento pedagógico realizado.

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Q4343954

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343954 Direito Digital

Acerca de conceitos e princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

São exemplos de dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Controlador e operador são denominações utilizadas indistintamente para designar quem materialmente executa o tratamento de dados pessoais.

C

O princípio da necessidade autoriza a coleta do maior número possível de dados, para eventual utilização futura pelo controlador.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis indispensável à execução, pela administração pública, de política pública prevista em lei somente poderá ser realizado com o consentimento do titular

E

Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD, ainda quando revertido o processo de anonimização ao qual foram submetidos.

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Q4342145

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342145 Direito Digital

Você, na condição de procurador(a) do Município de Matinhos, foi convidado para ministrar, para todos os servidores municipais, um curso sobre a LGPD, especialmente quanto aos requisitos para o tratamento de dados pessoais (arts. 7º-10). À luz da LGPD, analise as assertivas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II. A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
IV. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4342144

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342144 Direito Digital

Um chefe de uma divisão administrativa da prefeitura de Matinhos lhe consulta para que você esclareça os conceitos elementares da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), particularmente quanto ao artigo 5º. Com base na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

Titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q4341862

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341862 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico passou a compartilhar dados pessoais de seus clientes com parceiros comerciais para envio de publicidade direcionada, sem informar previamente os titulares sobre essa finalidade. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O compartilhamento de dados pessoais depende exclusivamente de autorização judicial.

B

O titular dos dados possui direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo finalidade e compartilhamento realizado.

C

O tratamento de dados pessoais pode ocorrer livremente entre empresas privadas, independentemente de informação ao titular.

D

A legislação brasileira não prevê direitos relacionados à correção ou atualização de dados pessoais.

E

A LGPD dispensa a necessidade de transparência quanto à finalidade do tratamento de dados pessoais.

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Q4341367

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |

Q4341367 Direito Digital

Durante uma atividade de Educação Digital, uma escola pretende utilizar uma plataforma on-line para organizar produções dos estudantes. Para cadastrar as crianças, o sistema solicita nome, fotografia, data de nascimento, turma, endereço residencial e outras informações. A professora responsável pela atividade percebe que parte desses dados não parece necessária para a finalidade pedagógica e decide discutir com a equipe escolar quais cuidados devem ser observados no tratamento de dados pessoais de crianças. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação ao contexto educacional, analise as afirmativas a seguir:
I.Para dados pessoais de crianças, a autorização de um professor responsável pela turma pode substituir o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, desde que a atividade tenha finalidade exclusivamente pedagógica.
II.Uma vez obtido o consentimento do responsável legal para determinada atividade escolar, a instituição pode ampliar posteriormente a finalidade do tratamento dos dados coletados, sem necessidade de nova análise sobre a compatibilidade desse uso.
III.Em uma atividade digital, a divulgação da fotografia de uma criança para fins pedagógicos pode ser tratada como questão exclusivamente técnica da plataforma, sem necessidade de considerar as regras relativas à proteção de dados pessoais.
IV.Ao planejar uma atividade digital destinada a crianças, a escola pode avaliar quais informações são efetivamente necessárias para a finalidade proposta, evitando a coleta de dados que não guardem relação pertinente com a atividade.
V.A comunicação sobre o tratamento de dados de crianças deve considerar linguagem simples, clara e acessível, de modo compatível com as características do público envolvido e, quando adequado, pode utilizar recursos audiovisuais.
VI.A utilização de dados pessoais de crianças em uma plataforma educacional pode ser analisada à luz do melhor interesse da criança, juntamente com a finalidade do tratamento, a necessidade dos dados e a hipótese legal aplicável ao caso.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II, III e VI são verdadeiras.

B

As afirmativas I, II, III, IV, V e VI são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas IV, V e VI são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q4340375

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340375 Direito Digital

Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, dados pessoais de terceiros cuja disponibilização indiscriminada não encontrava amparo legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência adequada.

A

Negar integralmente o pedido, pois a presença de qualquer dado pessoal torna sigiloso todo o documento.

B

Fornecer o documento integralmente, porque a LAI prevalece, em qualquer situação, sobre a proteção de dados pessoais.

C

Exigir do solicitante justificativa detalhada sobre os motivos pelos quais pretende conhecer as informações de interesse coletivo

D

Assegurar, quando possível, acesso à parte não protegida do documento, resguardando os dados pessoais submetidos a restrição.

E

Eliminar os dados pessoais do documento original para permitir sua disponibilização ao requerente.

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Q4339067

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339067 Direito Digital

Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se que todos os dados pessoais existentes fossem reunidos em uma base central e disponibilizados indistintamente a todas as unidades administrativas, sob o argumento de que, por integrarem a mesma Administração Municipal, os órgãos poderiam utilizar livremente quaisquer informações disponíveis. A respeito da governança de dados e do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público à luz da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, III e IV.

B

I e II

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4337000

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4337000 Direito Digital

Com base na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
(__)O controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(__)O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(__)Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, seja qual for o seu conteúdo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4336965

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336965 Direito Digital

No tratamento de dados pessoais, técnicas distintas alteram o grau de identificação do titular. Quando um dado passa por processo que impede a associação a uma pessoa, considerados os meios técnicos razoáveis disponíveis, diz-se que ele foi _______. Já a técnica que substitui os identificadores por códigos, mantendo em separado a informação capaz de reverter o processo, é a _______. O dado que, mesmo tratado, ainda permite reconhecer a pessoa é classificado como dado _______. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

pseudonimizado - anonimização - pessoal

B

anonimizado - criptografia - sensível

C

anonimizado - pseudonimização - pessoal

D

anonimizado - pseudonimização - sensível

E

criptografado - pseudonimização - pessoal

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Q4336952

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336952 Direito Digital

A regulação do uso da internet no país estabelece princípios e garantias para as relações digitais. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I.A neutralidade da rede determina que o responsável pela transmissão trate de forma isonômica os pacotes de dados, sem distinguir por conteúdo, origem ou destino.
II.A proteção dos registros de conexão autoriza o provedor a divulgar livremente os dados de navegação dos usuários a terceiros interessados.
III.A garantia da liberdade de expressão condiciona a manifestação na internet à autorização prévia de um órgão regulador.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q4336951

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336951 Direito Digital

No ambiente digital, a proteção da esfera pessoal apoia-se em conceitos que orientam o tratamento das informações do indivíduo. O direito de a pessoa decidir sobre a coleta e o uso de seus dados é chamado de _______. A _______ diz respeito ao controle sobre o que se torna acessível a outros a respeito da própria vida. Já o _______, no contexto da proteção de dados, é a pessoa natural a quem os dados se referem. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

autodeterminação informativa - privacidade - controlador

B

autodeterminação informativa - privacidade - titular

C

privacidade - autodeterminação informativa - titular

D

autodeterminação informativa - publicidade - titular

E

consentimento - privacidade - titular

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Q4336926

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336926 Direito Digital

Para concluir um relatório fora do expediente, Otávio exporta de um sistema institucional uma planilha com nome, data de nascimento, endereço e informações de saúde das pessoas atendidas pela instituição e a envia para seu endereço pessoal de correio eletrônico. Semanas depois, a instituição é informada de que o conteúdo dessa planilha circula fora do órgão. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados de saúde constantes da planilha são pessoais comuns, por estarem vinculados à finalidade institucional definida previamente.

B

O caso envolve dados pessoais sensíveis e configura incidente de segurança, cabendo comunicação ao encarregado pelo tratamento.

C

A responsabilidade pelo incidente recai sobre o provedor do serviço de correio eletrônico, que atua como controlador dos dados transmitidos.

D

O caso dispensa comunicação interna, uma vez que o servidor estava autorizado a acessar os dados no exercício de suas atribuições.

E

A anonimização do arquivo após a divulgação afasta a caracterização do incidente, por tornar os titulares não identificáveis.

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Q4336360

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336360 Direito Digital

Com base no art. 4º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os objetivos da disciplina do uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo promover o controle estatal sobre a circulação de informações e conteúdos digitais.

B

Entre os objetivos da disciplina do uso da internet no Brasil está a promoção do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

C

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como objetivo restringir o uso de padrões tecnológicos abertos para garantir maior segurança da rede.

D

O Marco Civil da Internet estabelece como objetivo limitar a difusão de novas tecnologias a setores estratégicos da economia nacional.

E

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como objetivo garantir o acesso à internet apenas para fins educacionais e científicos.

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Q4336359

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336359 Direito Digital

Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os princípios que regem o uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A disciplina do uso da internet no Brasil admite a limitação da liberdade de expressão sempre que houver interesse econômico dos provedores de aplicação.

B

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet é absoluta, não estando condicionada aos demais princípios previstos na lei.

C

Entre os princípios que regem o uso da internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

D

O Marco Civil da Internet estabelece que a neutralidade de rede poderá ser afastada livremente pelos provedores de conexão, desde que haja justificativa técnica.

E

A responsabilização dos agentes que atuam na internet independe de suas atividades e deve ocorrer de forma objetiva em todos os casos.

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Q4336358

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336358 Direito Digital

Com base no art. 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A disciplina do uso da internet no Brasil fundamenta-se exclusivamente na liberdade de expressão e na neutralidade de rede.

B

O Marco Civil da Internet estabelece como fundamentos a neutralidade da rede, a proteção de dados pessoais e a responsabilidade objetiva dos provedores.

C

A disciplina do uso da internet no Brasil fundamenta-se na centralização da gestão da rede e na limitação da participação de agentes privados.

D

O Marco Civil da Internet estabelece como fundamento da disciplina da internet a soberania tecnológica e o controle estatal sobre os conteúdos digitais.

E

Entre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil estão a pluralidade e a diversidade, bem como a abertura e a colaboração.

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Q4336357

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336357 Direito Digital

Com base no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ocorrer independentemente de consentimento, desde que a atividade seja educacional ou recreativa.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, admitindo-se exceção apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.

C

Os controladores podem exigir o fornecimento de dados pessoais adicionais para permitir a participação de crianças em jogos ou aplicações digitais, desde que haja autorização dos pais.

D

Os dados pessoais de crianças coletados para contatar os pais podem ser armazenados e posteriormente compartilhados com terceiros para fins administrativos.

E

As informações sobre o tratamento de dados de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis, não sendo necessária adaptação da linguagem ao entendimento da criança.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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