Questões de Direito Digital para Concurso

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).  

O Marco Civil da Internet define expressamente os conceitos de rede social e de moderação em redes sociais, elencando um rol de direitos e garantias dos usuários de redes sociais.

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 

O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais. 

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 

São consideradas titulares as pessoas naturais ou jurídicas a que se referem os dados pessoais objeto de tratamento, e consideram-se agentes de tratamento o controlador, o operador e o encarregado responsáveis pelo tratamento de tais dados.

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.