Questões de Direito Digital para Concurso - Página 6

Q4285499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285499 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o tratamento de dados pessoais pela Guarda Municipal à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
( ) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, investigação ou repressão de infrações penais não se submete às disposições gerais da LGPD, sendo disciplinado por legislação específica.
( ) Imagens captadas por câmeras de monitoramento que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, são consideradas dados pessoais.
( ) As medidas de segurança da informação previstas na LGPD são facultativas para órgãos que exerçam atividades de segurança pública, desde que o acesso aos sistemas seja restrito a servidores autorizados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4285497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285497 Direito Digital

Ao coletar dados pessoais de testemunhas durante o registro de uma ocorrência de vandalismo ao patrimônio público, o Guarda Municipal deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Qual ação demonstra o cumprimento do princípio da finalidade previsto na lei?

A

Manter os dados pessoais armazenados pelo prazo que o órgão considerar conveniente, desde que sejam adotadas medidas de segurança para protegê-los.

B

Utilizar os dados pessoais coletados exclusivamente para a instrução do boletim de ocorrência e procedimentos legais decorrentes do fato.

C

Compartilhar os dados pessoais das testemunhas com outros órgãos públicos, independentemente da compatibilidade da finalidade, desde que o acesso seja restrito a servidores públicos.

D

Utilizar posteriormente os dados coletados para outras atividades institucionais da Guarda Municipal, desde que essas atividades também sejam de interesse público.

E

Coletar informações adicionais das testemunhas para utilização futura em eventuais investigações, ainda que essas informações não sejam necessárias para o registro da ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4285049

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285049 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.

A

Definir, de forma autônoma, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais realizados pelo órgão público.

B

Autorizar o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, independentemente da existência de base legal ou da finalidade do tratamento.

C

Aplicar sanções administrativas aos servidores que descumprirem a LGPD, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar.

D

Elaborar e executar, de forma exclusiva, todos os controles técnicos de segurança da informação, incluindo criptografia, backups e administração de redes.

E

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências relativas ao tratamento de dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4282415

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282415 Direito Digital

No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.

Os assessores responderam corretamente que o referido encarregado

A

atua como controlador dos dados pessoais, devendo gerir o banco de dados do Município Alfa.

B

é indicado pelo operador dos dados pessoais, para atuar como canal de comunicação com a Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

é indicado pelo controlador dos dados pessoais, sendo que a Agência Nacional de Proteção de Dados pode estatuir as hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação.

D

deve ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com a garantia da estabilidade, e se pronunciará sobre quaisquer reclamações dos titulares dos dados pessoais.

E

deve subsidiar o controlador dos dados pessoais na atividade de prestação de esclarecimentos à Agência Nacional de Proteção de Dados, embora não possa receber comunicações diretas dessa entidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4279894

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO |

Q4279894 Direito Digital

A assessoria jurídica de um órgão estadual analisa situações de tratamento de dados pessoais à luz das hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo direto na hipótese legal indicada.

A

Órgão de pesquisa realiza estudo estatístico sobre mobilidade urbana, com anonimização dos dados sempre que possível, com fundamento na hipótese de realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

Secretaria estadual trata dados para executar programa social instituído em lei, com identificação dos beneficiários, com fundamento na hipótese de proteção da vida ou da incolumidade física.

C

Hospital público trata dados sensíveis de paciente inconsciente durante atendimento médico de urgência, com fundamento no legítimo interesse do controlador.

D

Empresa estatal transmite dados funcionais de empregados em cumprimento de obrigação prevista em lei federal, com fundamento na execução de contrato a pedido do titular.

E

Banco público analisa o histórico financeiro de solicitante de empréstimo para estimar o risco de inadimplência, com fundamento na tutela da saúde em procedimento realizado por profissional habilitado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4279410

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279410 Direito Digital

Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4279409

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279409 Direito Digital

Analise as seguintes definições:

•  Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
•  Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
•  Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as definições acima referem-se, correta e respectivamente, a quais conceitos?

A

Tratamento, controlador e dado pessoal sensível.

B

Tratamento, operador e dado pessoal sensível.

C

Uso compartilhado de dados, titular e dado pessoal.

D

Anonimização, operador e dado pessoal.

E

Tratamento, controlador e dado anonimizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4278838

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278838 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento denomina-se:

A

Agente.

B

Controlador.

C

Encarregado.

D

Operador.

E

Titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4278586

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278586 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público deverão:

A

Solicitar autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cada operação de tratamento.

B

Indicar um encarregado que realize o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, nos termos da Lei.

C

Divulgar integralmente os dados tratados em portal eletrônico de acesso público.

D

Compartilhar obrigatoriamente os dados pessoais com outros órgãos públicos.

E

Obter consentimento do titular em todas as hipóteses de tratamento de dados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4278240

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278240 Direito Digital

Na avaliação do canal municipal de denúncias, a controladoria acessará relatos com a identidade do denunciante, dados de saúde e alegações sobre servidores. Uma empresa opera a plataforma sob instruções do município, e o relatório de auditoria será público. Qual é o arranjo que atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reduz os riscos aos titulares?

A

Obtenção de consentimento amplo dos denunciantes, liberação dos relatos integrais aos auditores, conservação do histórico durante a vida útil da plataforma e divulgação de versões pseudonimizadas no relatório público.

B

Definição da finalidade, da competência e da base legal, limitação dos acessos, formalização das instruções ao operador, fixação dos prazos de retenção e das medidas de segurança e publicação de dados agregados após a avaliação do risco de reidentificação.

C

Pseudonimização dos relatos na entrada, concessão de autonomia ao operador para a escolha dos usos técnicos, conservação separada das chaves e divulgação de casos individualizados após a retirada dos nomes e das matrículas.

D

Enquadramento da empresa como controladora autônoma, compartilhamento dos relatos completos, exigência de certificação de segurança e conservação dos registros enquanto persistir o interesse público declarado em futuras avaliações do canal.

E

Restrição do acesso à chefia da controladoria, conservação integral dos relatos para fiscalizações futuras e publicação de excertos detalhados quando a identidade direta do denunciante permanecer oculta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4277237

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277237 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de salvaguardas e requisitos para as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja validade é presumida desde que inseridas em termos de uso ou políticas de privacidade digitais.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F

B

V − F − V − F

C

F − V − F − V

D

V − V − F − V

E

V − V − F − F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4277078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277078 Direito Digital

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.

D

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

E

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4277077

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277077 Direito Digital

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

A

O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.

B

O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.

C

O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.

D

O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.

E

Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4277069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277069 Direito Digital

Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

A

Controladora e operadora.

B

Operadora e controladora.

C

Titular e controladora.

D

Encarregada (DPO) e operadora.

E

Ambas controladoras, em regime solidário obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4276070

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Administrador |

Q4276070 Direito Digital

Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

Obter consentimento geral dos beneficiários, autorizar análises futuras relacionadas à eficiência, conservar o histórico integral e divulgar registros pseudonimizados no painel com acesso público para amplo controle social.

B

Vincular o tratamento à competência legal da autarquia, integrar o conjunto completo de campos disponíveis, conceder acesso conforme a unidade administrativa e conservar a base durante toda a vigência do programa.

C

Delegar ao fornecedor as regras de acesso e retenção, disponibilizar microdados pseudonimizados no painel público e reservar à autarquia a análise periódica dos resultados consolidados durante toda a operação.

D

Fundamentar o tratamento na prevenção de fraudes, admitir usos secundários futuros, restringir a transparência aos órgãos de controle e registrar as operações em relatórios periódicos de conformidade do tratamento.

E

Definir finalidade pública, competência e base legal, limitar dados e acessos, formalizar o compartilhamento, prever retenção e segurança, informar os titulares e publicar indicadores agregados após avaliar o risco de reidentificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4261394

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo - Edital nº 1 |

Q4261394 Direito Digital

Durante o acompanhamento de uma família atendida por um serviço público, o pedagogo participou de reuniões interdisciplinares nas quais foram compartilhadas informações referentes às condições sociais, familiares e educacionais dos usuários. Em determinado momento, um servidor de outro setor, sem participação direta no acompanhamento, solicitou acesso integral aos registros produzidos pela equipe para utilizá-los em procedimento administrativo não relacionado ao caso.
Considerando os princípios éticos da atuação profissional e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedagogo deve recusar qualquer compartilhamento de informações, inclusive quando houver solicitação fundamentada da equipe responsável pelo acompanhamento técnico do caso.

B

O pedagogo deve compartilhar apenas as informações necessárias ao atendimento institucional, observando a finalidade do uso dos dados, a proteção da privacidade dos usuários e os princípios do sigilo profissional.

C

O pedagogo deve disponibilizar integralmente os registros produzidos pela equipe, considerando que os documentos pertencem à instituição e podem ser utilizados por qualquer servidor.

D

O pedagogo deve substituir registros escritos por comunicações verbais entre os profissionais, reduzindo a circulação de documentos que contenham informações pessoais dos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4259039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259039 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diferencia dado pessoal de dado pessoal sensível. Um exemplo de dado pessoal diz respeito à

A

opinião política.

B

origem étnica.

C

filiação sindical.

D

geolocalização.

E

crença religiosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4258925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258925 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a divisão entre dado pessoal e dado pessoal sensível para garantir maior proteção a informações que, se vazadas ou usadas indevidamente, podem gerar discriminação, estigmatização ou danos à intimidade do titular.
Um exemplo de dado pessoal sensível é

A

a data de nascimento.

B

o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

C

a filiação sindical.

D

o número de telefone.

E

o endereço residencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4258773

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258773 Direito Digital

Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de senhas funcionais é admitido quando destinado à aceleração do serviço público e à redução de atrasos administrativos.

B

A adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais relaciona-se aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

C

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações sigilosas classificadas formalmente pela Administração Pública, a exemplo dos dados reservados, secretos ou ultrassecretos.

D

A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais pertence exclusivamente ao setor de tecnologia da informação do órgão público e apenas os membros desse setor decidem o que fazer com os dados.

E

O consentimento do cidadão elimina integralmente o dever da Administração Pública de proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4258496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258496 Direito Digital

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

O princípio da prevenção estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

C

Considera-se “dado pessoal” aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

A proteção de dados pessoais aplica-se às operações de tratamento realizadas apenas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, não se estendendo à pessoa jurídica de direito público.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem exceção, com o consentimento do titular ou de seu responsável legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre direito digital

Foram encontradas 3.473 questões