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Q4195554
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195554 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos fundamentais relacionados ao tratamento de suas informações, permitindo o controle sobre o uso, a correção e a eliminação de dados. O art. 18 da referida lei estabelece hipóteses específicas em que o titular pode requerer providências ao controlador.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.

II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.

III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.

IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.

V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.

VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.


Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, combinada com o art. 8º, § 5º. São corretas as assertivas I, II, IV e V. A III é incorreta porque a portabilidade depende de regulamentação da autoridade nacional, nos termos do art. 18, V.

Tema central: Direitos do titular
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a III e a VI. A III contraria o art. 18, V, que exige: “V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;”. Logo, não existe portabilidade independentemente de regulamentação. A VI também está errada porque o art. 18, IX, prevê “IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.”, e o art. 8º, § 5º, dispõe: “§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado (...)”.
B
Certa
Correta. Reúne exatamente as assertivas I, II, IV e V, que correspondem aos direitos previstos no art. 18 da LGPD.
C
Errada
Incorreta porque também inclui as assertivas III e VI, ambas incompatíveis com a LGPD. A III viola o requisito normativo da portabilidade previsto no art. 18, V, que a subordina à regulamentação da autoridade nacional. A VI nega direito expressamente assegurado pelo art. 18, IX, c/c art. 8º, § 5º, segundo o qual o consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Além disso, a alternativa exclui a II e a V, que estão corretas à luz do art. 18, III e VII.
D
Errada
Incorreta porque inclui a III, juridicamente errada, e omite a IV, juridicamente correta. O erro da III está no confronto com o art. 18, V: a portabilidade não é irrestrita nem independe de regulamentação. Já a IV está de acordo com o art. 18, VI, que assegura a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, com a ressalva expressa das hipóteses do art. 16.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a portabilidade como direito absoluto e imediato, sem a condição “de acordo com a regulamentação da autoridade nacional”, e negar a revogação do consentimento, embora a LGPD a assegure expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • Em art. 18 da LGPD, confira se o item reproduz o direito com todos os seus requisitos e ressalvas; portabilidade tem condicionamento normativo.
  • Separe direitos sobre dados pessoais tratados dos enunciados que ampliam a regra para dados anonimizados sem apoio literal.
  • Quando aparecer consentimento na LGPD, verifique sempre se a questão respeita a regra de revogação do art. 18, IX, c/c art. 8º, § 5º.
  • No direito de eliminação, procure a ressalva legal de conservação prevista no art. 16.

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