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Q4193078 Direito Digital
Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I, II e III: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”. No caso, o tratamento de dados pela autarquia federal submete-se a esses princípios, e a razão traduz o conteúdo normativo do princípio da necessidade, o que confirma a alternativa B.

Tema central: Princípios da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a razão não é falsa. Ao contrário, ela corresponde ao conceito jurídico expresso do princípio da necessidade no art. 6º, III, da LGPD: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a asserção afirma a incidência, sobre a Administração Pública, dos princípios da finalidade, adequação e necessidade, e isso encontra fundamento no art. 6º da LGPD. A razão também é verdadeira, pois corresponde ao núcleo normativo do art. 6º, III: o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a realização das finalidades informadas. Ela justifica a asserção porque explicita um dos princípios expressamente mencionados nela.
C
Errada
Incorreta porque a razão justifica, sim, a asserção. A asserção apresenta o conjunto de princípios aplicáveis ao tratamento de dados, e a razão enuncia precisamente o conteúdo de um deles, o da necessidade, previsto expressamente no art. 6º, III.
D
Errada
Incorreta porque a asserção não é falsa. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pela Administração Pública, e o art. 6º impõe a observância dos princípios gerais do tratamento, entre eles finalidade, adequação e necessidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: imaginar que a Administração Pública não se submete aos princípios gerais da LGPD e tratar a razão como mera exemplificação, quando ela reproduz a definição legal de um dos princípios citados na asserção.
Dica para questões semelhantes
  • Em LGPD, verifique primeiro se a questão cobra literalidade do art. 6º: finalidade, adequação e necessidade são princípios expressos.
  • Se a alternativa disser que a coleta deve ser limitada ao mínimo necessário, associe diretamente ao art. 6º, III, princípio da necessidade.
  • Quando o enunciado envolver órgão público ou autarquia, não exclua a LGPD; o tratamento pela Administração Pública também está submetido à lei.

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