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Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I, II e III: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”. No caso, o tratamento de dados pela autarquia federal submete-se a esses princípios, e a razão traduz o conteúdo normativo do princípio da necessidade, o que confirma a alternativa B.
- Em LGPD, verifique primeiro se a questão cobra literalidade do art. 6º: finalidade, adequação e necessidade são princípios expressos.
- Se a alternativa disser que a coleta deve ser limitada ao mínimo necessário, associe diretamente ao art. 6º, III, princípio da necessidade.
- Quando o enunciado envolver órgão público ou autarquia, não exclua a LGPD; o tratamento pela Administração Pública também está submetido à lei.
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