Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa desen...
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, § 1º, e art. 6º, III: "Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;" No caso, a coleta foi realizada sem consentimento dos responsáveis e com exigência de dados além do necessário, o que impõe a correção indicada na alternativa A.
- Se o enunciado falar em dados de crianças, confira primeiro a regra do art. 14, § 1º: consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
- Mesmo com consentimento, verifique se a coleta respeita o art. 6º, III: apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
- Só admita dispensa de consentimento nas hipóteses restritas do art. 14, § 3º; fora delas, a regra é exigir consentimento.
- Não confunda política de privacidade, transparência ou comunicação posterior com o consentimento legalmente exigido.
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