Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de D...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4199319
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Constituem receitas da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias,
as doações, os valores apurados na venda ou no
aluguel de bens de sua propriedade, os recursos
provenientes de acordos, convênios ou contratos e o
produto das multas administrativas por ela aplicadas.