Uma secretaria municipal contratou empresa privada para rea...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200146
Direito Digital
Uma secretaria municipal contratou empresa privada para
realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados
pessoais de beneficiários de um programa de assistência social.
Durante a execução contratual, a empresa processou os dados
para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem
conhecimento da secretaria, o que causou danos aos
beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter
adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer
integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).