Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em...
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Q4199317
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja
amparado em finalidade legítima, específica, explícita
e informada ao titular, o agente de tratamento deverá
limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento.