Questões de Direito Digital para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305206 Direito Digital

Segundo a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania, conforme previsto pelo art. 7. Entretanto, esse acesso deve ocorrer de forma livre e responsável. Nesse sentido, assinale a alternativa que reúne corretamente alguns dos direitos e deveres do usuário de internet.

A

O direito irrestrito à liberdade de expressão e manutenção do anonimato, conforme previsto também pela Constituição Federal de 1988.

B

A exclusão imediata de todos os registros de conexão, ainda que haja dever legal de guarda.

C

A suspensão de conexão à internet em razão de atraso superior a 10 dias no pagamento da fatura, independentemente de prévia notificação.

D

A inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

E

A transferência de dados pessoais para terceiros, mediante consentimento tácito do usuário, desde que não haja prejuízo à sua privacidade.

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Q4305205

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305205 Direito Digital

Tendo em vista a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito do titular de dados pessoais, conforme previsto pelo art. 18 da referida legislação.

A

Exigir que todos os seus dados sejam eliminados, independentemente da base legal utilizada para o tratamento.

B

Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e o acesso a eles.

C

Impedir qualquer compartilhamento de dados com órgãos públicos.

D

Solicitar junto ao encarregado de dados o acesso aos dados pessoais de cônjuges.

E

Solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, que deve ser atendido em até 72 horas, conforme previsto pela LGPD.

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Q4304577

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304577 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de

A

liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

liberdade e de publicidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.

D

liberdade, igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.

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Q4303430

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Auxiliar de Atendimento em Farmácia | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Educador Social |

Q4303430 Direito Digital

No Brasil, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, (ICP-Brasil), é aquela que permite a emissão de Certificados Digitais para identificação virtual do cidadão. Por se tratar de um modelo hierárquico, cada Autoridade Certificadora, (AC), pode ter atribuições adicionais dependendo do seu nível na cadeia de certificação. Sobre a AC-Raiz do ICP-Brasil, determine a alternativa correta.

A

Mesmo que toda AC tenha autonomia para emitir certificados digitais, a AC-Raiz é a única entidade com permissão para renovar certificados digitais existentes.

B

É responsabilidade da AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados de ACs de nível imediatamente subsequente ao seu na cadeia de certificação.

C

Apenas a AC-Raiz tem a permissão para emitir Listas de Certificados Revogados, (LCR).

D

Um certificado digital emitido por uma AC intermediária deve ser enviado à AC-Raiz, cada vez que for necessária a verificação da identidade do titular do certificado, utilizando os pares de chave pública e privada.

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Q4303138

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303138 Direito Digital

Sobre os programas de governança em privacidade na LGPD, é correto afirmar que eles devem:

A

Integrar a sua estrutura estratégica de governança que estabeleça e aplique mecanismos de controle internos e externos.

B

Ser aplicáveis a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independente do modo como se realizou sua coleta.

C

Ter o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos específicos de consultas em meios eletrônicos disponíveis.

D

Contar com planos de resposta a incidentes e remediação voltados, prioritariamente, aos dados tratados em meio digital.

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Q4303136

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303136 Direito Digital

Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (LGPD), dado pessoal sensível é definido como:

A

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Informação de pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q4302698

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302698 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, EXCETO:

A

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

B

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

C

A supressão da autodeterminação informativa.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q4302088

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302088 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
II. A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. Uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado diz respeito à proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4300859

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300859 Direito Digital

Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (LGPD) e suas atualizações, analise as assertivas que seguem.

I- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II- A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre outros, os fundamentos: da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da liberdade de expressão, de informação, de comunicação de opinião e de persuasão.
III- Para os fins da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o princípio do livre acesso.
V- Os agentes de tratamento serão responsabilizados mesmo quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

IV e V.

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Q4299200

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q4299200 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) orienta o tratamento de dados pessoais também pelas escolas e órgãos públicos. Acerca dessa lei, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais tanto por pessoas jurídicas de direito privado quanto de direito público. (__)Para a Lei Geral de Proteção de Dados, dado pessoal é a informação registrada em meio eletrônico, como os cadastros feitos em sites e aplicativos. (__)A fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados cabe ao Ministério Público Federal, encarregado de aplicar as sanções previstas. (__)O consentimento do titular, na Lei Geral de Proteção de Dados, deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca para uma finalidade determinada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4298875

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298875 Direito Digital

Um órgão público federal iniciou a digitalização dos prontuários funcionais de seus servidores. O novo sistema permitirá consultas por unidades responsáveis pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde, embora nem todas essas informações sejam necessárias ao desempenho das atribuições de cada unidade. Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autenticação individual e o dever de sigilo funcional são suficientes para permitir que as unidades consultem integralmente os prontuários.

B

O acesso a dados pessoais sensíveis exige consentimento específico do servidor, ainda que o tratamento decorra de atribuição legal do órgão.

C

A finalidade administrativa comum permite o compartilhamento integral dos prontuários, desde que o sistema mantenha registros das consultas realizadas.

D

Os perfis de acesso devem considerar a finalidade de cada unidade, limitando-se aos dados adequados e necessários ao exercício de suas atribuições.

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Q4297125

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297125 Direito Digital

No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4297027

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297027 Direito Digital

A invasão de um dispositivo informático por parte de um agente municipal com a finalidade de obter alguma vantagem pessoal caracteriza:

A

Conduta tipificada como crime contra a inviolabilidade dos segredos.

B

Conduta irrepreensível, pois não caracteriza crime, em face do cargo.

C

Conduta tipificada como crime contra a Administração Pública.

D

Crime sujeito a aumento de pena de dois terços à metade.

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Q4295908

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295908 Direito Digital

Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018) aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta

A

Aos titulares, é garantida consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

B

O titular dos dados é a pessoa natural responsável para autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão público.

C

Os dados pessoais podem ser tratados sem uma finalidade específica ou explícita previamente definida.

D

O tratamento de dados pessoais abrange operações de empresas privadas, mas isenta qualquer uso feito por pessoas físicas ou órgãos públicos.

E

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer com limitação do uso das informações, sem a informação ao titular.

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Q4295400

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295400 Direito Digital

No que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito da Administração Pública e ao tratamento de dados pessoais para o cumprimento de finalidades públicas e institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de contribuintes pode ocorrer para fins de fiscalização urbanística e cobrança de IPTU, desde que amparado na execução de políticas públicas e atribuições legais do Município.

B

Em razão do princípio da publicidade administrativa, os dados dos contribuintes municipais guardados em bancos de dados fiscais são considerados de livre acesso ao público em geral, independentemente de anonimização.

C

As penalidades de multa pecuniária previstas no art. 52 da LGPD podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em face do Município em caso de vazamento de dados de natureza fiscal.

D

A Administração Pública municipal submete-se integralmente ao regime geral da LGPD, sendo obrigatória a obtenção de consentimento prévio, antes de qualquer compartilhamento de dados entre os órgãos internos da prefeitura.

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Q4295226

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295226 Direito Digital

A secretaria municipal de saúde de certo município deseja utilizar o banco de dados dos pacientes diabéticos para enviar mensagens, via WhatsApp, promovendo uma feira de venda de produtos estéticos de uma clínica parceira. Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nesta situação hipotética está sendo violado, prioritariamente, o princípio:

A

Do livre acesso, pois o paciente não poderá editar seus dados durante o recebimento da mensagem.

B

Da segurança, pois o envio de mensagens pelo WhatsApp gera insegurança digital quanto a dados de saúde.

C

Da não discriminação, porque a Secretaria está privilegiando apenas pacientes diabéticos com ofertas comerciais.

D

Da finalidade, porque o tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos e informados ao titular, sendo vedado o tratamento posterior incompatível.

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Q4293549

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293549 Direito Digital

De acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, não sendo admitidas outras bases legais para a operação.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

C

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são consideradas válidas e eficazes, desde que o titular assine o contrato de prestação de serviços.

D

Cabe ao titular dos dados pessoais o ônus da prova de que o seu consentimento foi obtido em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

E

O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados é irrevogável, garantindo a segurança jurídica das operações realizadas pelo controlador.

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Q4291014

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291014 Direito Digital

Uma planilha com nomes, documentos de identificação e dados bancários foi enviada por engano a endereço externo. O remetente percebe o erro minutos depois. A providência correta é:

A

Enviar o arquivo correto, pedir substituição do anterior e registrar apenas a nova mensagem como versão válida.

B

Solicitar exclusão ao destinatário, registrar a confirmação e encerrar o caso se não houver evidência de acesso.

C

Acionar segurança e encarregado, conter o envio, registrar o incidente, avaliar riscos e realizar comunicações cabíveis.

D

Excluir a mensagem dos itens enviados, alterar a senha da conta e aguardar eventual contato do destinatário.

E

Monitorar por alguns dias e registrar o incidente somente se surgir uso indevido, evitando comunicação prematura.

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Q4290043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290043 Direito Digital

Uma grande empresa de comércio eletrônico sofreu violação de dados pessoais de mais de 150 mil clientes, expondo nome, CPF, endereço e dados de cartão de crédito. A empresa tomou conhecimento do incidente em 12 de março de 2025, mas somente comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em 18 de abril de 2025. Um titular afetado ajuizou ação de indenização por danos morais em razão da violação de dados pessoais.

Com base na literalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A comunicação de incidente de segurança deve ser realizada à ANPD, ficando a critério do controlador a decisão de notificar os titulares afetados.

B

A LGPD deixa de se aplicar ao tratamento de dados pessoais realizado por empresas privadas que operam em ambiente digital.

C

A responsabilidade civil do controlador por danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais exige a demonstração expressa de dolo ou culpa do agente de tratamento.

D

O titular prejudicado por violação de dados pessoais deve buscar reparação por meio de ação coletiva, sendo vedada a propositura de demanda individual para essa finalidade.

E

O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, devendo a comunicação conter, entre outras informações, a descrição da natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para a proteção dos dados.

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Q4289391

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289391 Direito Digital

Geni, defensora de Direitos Humanos, obteve sentença judicial transitada em julgado em janeiro do ano corrente que determinou ao provedor de aplicação Rede Social Zepelim a remoção de uma publicação de conteúdo difamatório, de autoria de Candinha, contendo graves ofensas à sua honra. Seis meses após a decisão, Geni constatou que dezenas de novos perfis passaram a replicar, de forma idêntica, o mesmo conteúdo ofensivo anteriormente banido.
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.

A

Para não violar o direito à livre iniciativa e à livre manifestação do pensamento, é imprescindível a demonstração de falha sistêmica e de notificação extrajudicial prévia indicando o conteúdo ofensivo para responsabilização da plataforma mediante a comprovação de culpa.

B

Em se tratando de sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial anterior, a remoção das publicações idênticas deve ocorrer a partir de notificação extrajudicial, independentemente de novo provimento jurisdicional, aplicando-se o regime de responsabilidade civil subjetiva por descumprimento de dever legal de cuidado.

C

A plataforma responderá civilmente de forma objetiva, incidindo o regime de responsabilidade pelo fato do serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a difusão do conteúdo ofensivo configura defeito na prestação de serviço, afastando-se a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

D

A conduta da Rede Social está integralmente respaldada na jurisprudência do STF, não havendo possibilidade de responsabilização civil, pois os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) constituem exceção absoluta ao regime de notificação extrajudicial, exigindo-se ordem judicial prévia e específica para cada nova URL violadora.

E

A Rede Social somente será responsabilizada civilmente se não remover os conteúdos dentro do prazo geral de 60 dias estabelecido pelo STF para adaptação operacional de segurança, tendo em vista que a modulação de efeitos impede a aplicação imediata das regras de notificação para contas de criação anterior ao julgamento do mérito.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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