Questões de Direito Digital para Concurso

Um órgão público realiza tratamento dos dados pessoais dos seus servidores para implementar o módulo de autenticação de usuários de seus sistemas de informação e para prevenir ataques de softwares maliciosos na sua rede interna. 

Nesse cenário, é correto afirmar que: 

Um órgão público, vinculado à União, contratou a solução de inteligência artificial da empresa SmartDecisionIA com a finalidade específica de realizar o tratamento automatizado de decisões com base em um banco de dados gerido pelo órgão. Seguindo as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e estabelecidas em contrato, a SmartDecisionIA realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados em questão. 

Nesse cenário, o papel da empresa SmartDecisionIA é: 

Considere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
• monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento de novas tecnologias que possam gerar impactos na proteção de dados e privacidade;
• editar e publicar estudos e notas técnicas informativas realizadas pela Autoridade;
• conscientizar e orientar sobre desenvolvimento de tecnologias relevantes para a proteção de dados, privacidade e segurança da informação; e
• acompanhar e participar das discussões técnicas em fóruns internacionais de matérias relacionadas a tecnologias utilizadas na proteção e no tratamento de dados pessoais e privacidade.

O elemento da estrutura organizacional da ANPD que possui as competências apresentadas é: 

De acordo com a LGPD, é responsabilidade do encarregado de dados 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, visando proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.