Questões de Direito Digital para Concurso - Página 5

Q4055287

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UTIC |

Q4055287 Direito Digital

A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.

A realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, constitui hipótese em que é permitido o tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4055229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação |

Q4055229 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais.

B

As normas gerais previstas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

D

A disciplina da proteção de dados pessoais fundamenta-se na proteção da privacidade e da intimidade, não abrangendo valores relacionados à ordem econômica.

E

Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais previstos na LGPD estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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Q4055215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055215 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, especialmente com base nos arts. 3º e 4º, assinale a alternativa correta sobre o âmbito de aplicação da Lei e suas exceções.

A

Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país de sua sede, desde que a operação seja realizada no território nacional e tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou que os dados tenham sido coletados no território nacional.

B

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito público quando voltado à oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.

C

O tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos é totalmente excluído da incidência da LGPD, não se aplicando, em nenhuma hipótese, os dispositivos da Lei.

D

Aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional ou investigação de infrações penais.

E

O tratamento de dados pessoais provenientes do exterior sempre estará submetido à LGPD, independentemente de qualquer condição ou circunstância relacionada à sua utilização no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4055206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055206 Direito Digital

Sobre a proteção de dados em sistemas de IA, qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades?

A

Segurança.

B

Prevenção.

C

Transparência.

D

Necessidade.

E

Adequação.

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Q4054731

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 2 - UDIGIS |

Q4054731 Direito Digital

A respeito dos marcos normativos da saúde digital no SUS, julgue o item que se segue.

A Secretaria de Informação e Saúde Digital define cooperação em saúde digital e monitora a conformidade das políticas de TIC e de proteção de dados com as normas da administração pública federal.

Certo

Errado

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Q4054722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UDIGIS |

Q4054722 Direito Digital

A respeito dos marcos normativos da saúde digital no SUS, julgue o item que se segue.

A Secretaria de Informação e Saúde Digital define cooperação em saúde digital e monitora a conformidade das políticas de TIC e de proteção de dados com as normas da administração pública federal.

Certo

Errado

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Q4054710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UDIGIS |

Q4054710 Direito Digital

Acerca de telessaúde, julgue o próximo item.

Em se tratando de telessaúde, é permitido o envio de fotos de feridas e exames via aplicativos de mensagens instantâneas, independentemente de garantia da segurança da informação.

Certo

Errado

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Q4054646

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 2 - UMA |

Q4054646 Direito Digital

No que se refere à ciência de dados aplicada à gestão pública e à saúde.

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de dados de saúde deve ser um processo reversível que permita ao gestor público identificar o paciente sempre que houver necessidade administrativa.

Certo

Errado

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Q4054609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054609 Direito Digital

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais, reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso e a retificação de dados pessoais pelo titular dependem de autorização judicial prévia, por envolverem informações constantes em banco de dados mantido pela Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público, quando destinado à execução de políticas públicas, afasta a incidência do direito fundamental à proteção de dados pessoais, por se tratar de atividade administrativa vinculada ao interesse coletivo.

C

Os dados pessoais constantes em bancos de dados administrativos possuem natureza pública irrestrita, razão pela qual podem ser acessados, alterados ou compartilhados, independentemente de solicitação do titular ou de fundamento legal específico.

D

O compartilhamento de dados pessoais com empresa contratada pelo poder público transfere integralmente à contratada a responsabilidade jurídica sobre a proteção dessas informações, cessando o dever de controle pela Administração Pública.

E

O fornecimento das informações ao titular e a respectiva retificação encontram amparo no direito fundamental à proteção de dados pessoais e no direito de acesso à informação, devendo o tratamento pelo Poder Executivo observar a finalidade pública, a transparência e as garantias de intimidade e vida privada previstas na Constituição e na legislação específica.

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Q4053824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053824 Direito Digital

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

A

A supremacia absoluta do interesse econômico sobre os direitos individuais.

B

A limitação da liberdade de expressão e de comunicação para garantir o controle estatal sobre as informações.

C

A prevalência do anonimato absoluto no tratamento de dados pessoais.

D

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A exclusão da proteção da honra e da imagem no tratamento de dados pessoais.

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Q4053815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053815 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao uso de IA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental para garantir o uso ético da IA.

A

Analisar criticamente para evitar discursos discriminatórios ou estereótipos.

B

Permitir que sistemas de IA capturem e armazenem o maior volume possível de dados pessoais, independentemente da finalidade específica, com vistas a garantir maior precisão estatística.

C

Ser sempre de responsabilidade do usuário a revisão, a verificação de dados e a decisão final.

D

Informar sempre que um conteúdo contou com apoio de IA.

E

Não inserir nomes e dados pessoais, sigilosos ou estratégicos em plataformas externas não aprovadas.

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Q4053626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio |

Q4053626 Direito Digital

Com base no Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o próximo item.

É proibido o compartilhamento de senhas entre empregados da AgSUS.

Certo

Errado

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Q4052691

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052691 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Controlador é o agente responsável por determinadas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir:
I.O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
II.O controlador é responsável por tomar decisões sobre como e por que os dados pessoais serão tratados.
III.O controlador atua exclusivamente na fiscalização das atividades de tratamento de dados realizadas por terceiros.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4052689

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052689 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a base legal do consentimento estabelece requisitos específicos para que a manifestação de vontade do titular seja considerada válida. Nesse contexto, é correto afirmar que o consentimento deve ser:

A

Livre, informado e inequívoco, sendo admitida sua vinculação a finalidades amplas, desde que compatíveis com a atividade econômica do controlador.

B

Livre, informado e inequívoco, devendo estar vinculado a finalidades determinadas e específicas.

C

Manifestado por comportamento implícito do titular, sendo dispensada manifestação inequívoca.

D

Formalizado por qualquer meio que permita comprovação posterior, sendo dispensada a vinculação a finalidades específicas se houver legítimo interesse do controlador.

E

Necessariamente expresso por escrito ou meio equivalente, sendo irrevogável após sua concessão inicial pelo titular.

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Q4052685

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052685 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o princípio da Finalidade, previsto no Art. 6º, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais. Considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
(__)Os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer nova finalidade futura, desde que haja interesse econômico da organização.
(__)O tratamento posterior dos dados deve ser compatível com a finalidade originalmente informada ao titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q4052677

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052677 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), determinados dados recebem uma classificação especial devido ao seu potencial de gerar discriminação ou impacto significativo sobre os direitos fundamentais do titular. Nesse contexto, é correto afirmar que dados pessoais sensíveis incluem:

A

Informações de contato, como endereço residencial, CEP e número de telefone, quando utilizadas para fins comerciais.

B

Dados comportamentais de navegação e preferências de consumo, quando utilizados para personalização de conteúdo e marketing.

C

Dados patrimoniais e de consumo, como veículos possuídos e hábitos de compra, por estarem associados ao perfil econômico do titular.

D

Informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual.

E

Dados acadêmicos e educacionais, como histórico escolar e desempenho em disciplinas, por influenciarem oportunidades profissionais.

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Q4052484

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052484 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a portabilidade de dados pessoais é um direito do titular, exercido mediante requisição, observadas as normas da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial. Analise as afirmativas a seguir:
I.O titular tem direito à portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
II.A portabilidade implica que o novo controlador poderá tratar os dados para qualquer finalidade, independentemente da base legal aplicável.
III.O direito à portabilidade deve ser exercido de modo a preservar segredos comerciais e industriais do controlador.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4052479

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052479 Direito Digital

O conceito de dado anonimizado está relacionado à impossibilidade de identificação do titular, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Dados anonimizados perdem automaticamente essa condição quando utilizados para fins de análise comportamental (profiling).

B

Dados anonimizados são proibidos de serem utilizados ou compartilhados entre organizações privadas.

C

Um dado pode ser considerado anonimizado mesmo que sua identificação seja simples e de baixo custo.

D

Um dado é considerado anonimizado quando não permite a identificação do titular, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

E

A anonimização permite a identificação do titular mediante uso de informações adicionais mantidas separadamente.

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Q4052472

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052472 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a responsabilidade civil decorrente do tratamento de dados pessoais envolve controladores e operadores, conforme regras específicas da legislação. Analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil pode ser solidária entre controlador e operador quando ambos participam do tratamento que resultou em dano ao titular.
II.O operador pode responder solidariamente quando descumpre a legislação ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador.
III.A responsabilidade civil do controlador independe da ocorrência de dano ao titular para gerar o dever de indenizar.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4051415

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051415 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública.
(__) Dados pessoais podem ser tratados sem finalidade específica previamente definida.
(__) O tratamento de dados deve observar princípios como finalidade e necessidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, V, V.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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