Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II; 18, I; 23, caput: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;"; "Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento;"; "Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público (...)". A 1ª, 2ª e 4ª assertivas reproduzem esses dispositivos; a 3ª é falsa porque a LGPD também se aplica ao poder público, inclusive à administração municipal.

• Se a assertiva reproduz o rol do art. 5º, II, sobre dado pessoal sensível, a tendência é de correção por literalidade.
• Ao aparecer administração pública na LGPD, confira o art. 23: finalidade pública e persecução do interesse público são exigências expressas.
• Não limite a LGPD ao setor privado; a própria lei regula o tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público.
• Diferencie o direito de acesso ao conteúdo dos dados do direito autônomo de confirmação da existência de tratamento previsto no art. 18, I.