No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentiment...
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Q4199318
Direito Digital
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Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque deverá ser
dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável
legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento
quando ela for necessária para contatar os pais
ou o responsável legal, hipótese na qual os dados
poderão ser armazenados para futuras comunicações
relacionadas ao interesse da criança.