Questões de Direito Digital para Concurso

Q4435016

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435016 Direito Digital

Uma secretaria municipal de educação trata dados pessoais de estudantes para execução de políticas públicas e cumprimento de atribuições legalmente estabelecidas. Considerando os arts. 7º, incisos II e III, e 23, caput, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pelo poder público depende de consentimento dos responsáveis quando envolver estudantes menores de idade, ainda que os dados sejam necessários à execução de política educacional prevista em lei.

B

O cumprimento de obrigação legal constitui fundamento para tratamento quando houver consentimento complementar do titular, enquanto a execução de política pública depende de autorização específica da autoridade de proteção de dados.

C

O tratamento pode fundamentar-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, pela Administração Pública, na execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos juridicamente adequados, observadas as finalidades públicas correspondentes.

D

A execução de política pública permite o tratamento de informações pessoais para finalidades administrativas correlatas, mesmo quando essas finalidades não tenham relação direta com a competência legal do órgão educacional.

E

A secretaria pode compartilhar dados educacionais com outros órgãos públicos com base em interesse administrativo comum, sendo suficiente a compatibilidade geral entre as atividades desempenhadas pelas instituições envolvidas.

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Q4435007

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435007 Direito Digital

Uma unidade escolar realiza coleta de dados pessoais de estudantes e responsáveis para matrícula, comunicação institucional e execução de atividades administrativas. Considerando o art. 6º, incisos I, II, III e VI, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instituição pode coletar dados adicionais aos necessários para a matrícula quando houver possibilidade de utilização futura em projetos administrativos relacionados à comunidade escolar.

B

O tratamento deve observar finalidade legítima e informada, adequação à finalidade apresentada, necessidade de utilização dos dados pertinentes e transparência quanto às informações relevantes sobre o tratamento realizado.

C

A transparência pode ser afastada em processos administrativos escolares quando a instituição considerar que a divulgação das finalidades do tratamento comprometeria sua eficiência operacional.

D

A adequação permite utilizar dados coletados para finalidade diversa da originalmente informada quando houver relação indireta entre a nova utilização e as atividades institucionais da escola.

E

O princípio da necessidade permite conservar informações pessoais de forma ampla quando sua eventual utilização possa contribuir para futuras políticas educacionais da rede de ensino.

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Q4434711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo |

Q4434711 Direito Digital

Durante o mapeamento de dados para adequar um novo Sistema de Informação Hospitalar às diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018), um Tecnólogo em Tecnologia da Informação precisa classificar as informações processadas para aplicar os níveis corretos de criptografia e controle de acesso.

Com base nas definições da lei sobre o tratamento de informações no ambiente de saúde, relacione as categorias de dados listadas a seguir, aos seus respectivos exemplos práticos processados pelo sistema.

1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Dado Anonimizado

( ) Relatório estatístico gerencial contendo apenas a quantidade de pacientes atendidos por especialidade médica, destituído de qualquer possibilidade técnica ou uso de meios razoáveis para a reidentificação dos indivíduos.
( ) Registro no Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) contendo o tipo sanguíneo, histórico de transtornos psiquiátricos e biometria digital para liberação de exames.
( ) Ficha de cadastro administrativo da recepção contendo nome completo, CPF, e-mail e endereço residencial do paciente, utilizada para emissão de notas fiscais.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta.

A

3 – 2 – 1.

B

1 – 2 – 1.

C

3 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 3.

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Q4434710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo |

Q4434710 Direito Digital

A Secretaria de Saúde usa uma aplicação de internet para oferecer serviços digitais aos cidadãos.

Em uma investigação, surgiu a necessidade de preservar registros de acesso relacionados ao uso desses serviços e, posteriormente, obter acesso a tais dados.

Com base nas disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) relativas à guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, assinale a afirmativa correta.

A

O administrador de sistema autônomo deve manter os registros de conexão pelo prazo de um ano, enquanto o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os respectivos registros de acesso a aplicações pelo prazo de seis meses.

B

O Marco Civil da Internet estabelece um prazo único de seis meses para a guarda obrigatória tanto dos registros de conexão quanto dos registros de acesso a aplicações de internet.

C

A autoridade policial ou o Ministério Público podem requisitar diretamente ao provedor de aplicações a disponibilização dos registros de acesso a aplicações de internet, independentemente de autorização judicial, desde que o pedido seja fundamentado e indique o período investigado.

D

A autoridade policial ou o Ministério Público não podem requerer cautelarmente ao provedor de aplicações a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet por prazo superior a seis meses.

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Q4433736

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ABGF Prova: FCC - 2026 - ABGF - Especialistas: Análise e Caracterização de Sinistros; Análise de Risco de Crédito e Aplicação/Operação com Fundos |

Q4433736 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legalmente previstas, entre elas o consentimento do titular. A respeito dessas hipóteses, é correto afirmar que

A

o consentimento do titular, uma vez obtido, é sempre irrevogável, não podendo ser retirado posteriormente pelo titular.

B

a LGPD aplica-se exclusivamente a dados pessoais tratados em meio eletrônico, não alcançando o tratamento de dados pessoais em meio físico.

C

a LGPD prevê outras bases legais além do consentimento, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, e a execução de contrato do qual o titular seja parte.

D

o consentimento do titular constitui a única base legal prevista na LGPD, não sendo lícito o tratamento de dados pessoais com fundamento em outra hipótese.

E

o tratamento de dados pessoais dispensa base legal quando realizado por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se essa exigência apenas a órgãos públicos.

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Q4433689

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ABGF Prova: FCC - 2026 - ABGF - Especialistas: Análise e Caracterização de Sinistros; Análise de Risco de Crédito e Aplicação/Operação com Fundos |

Q4433689 Direito Digital

Uma Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores mantém dados pessoais de representantes e beneficiários relacionados às operações dos fundos e contrata uma empresa especializada em tecnologia para hospedar e processar parte dessas informações. Durante a execução dos serviços, a agência identifica um incidente de segurança que possibilitou acesso não autorizado a dados pessoais armazenados pela empresa contratada. Considerando as disposições da LGPD, a

A

empresa contratada responde integralmente pelo incidente perante os titulares, pois a manutenção da infraestrutura tecnológica lhe atribui responsabilidade direta pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

B

existência de contrato entre a agência gestora e a empresa de tecnologia implica que a agência gestora deve avaliar o incidente em conjunto com a empresa contratada, considerando a natureza dos dados, as medidas de segurança e os possíveis impactos aos titulares, e ambos devem tomar as providências cabíveis, incluindo a comunicação à ANPD.

C

empresa de tecnologia, por administrar o ambiente em que os dados são armazenados, assume a condição de controladora e passa a definir as providências relacionadas aos titulares afetados pelo incidente identificado

D

agência gestora, na condição de controladora, deve avaliar o incidente e adotar as providências cabíveis, inclusive comunicar a ANPD e os titulares quando houver risco ou dano relevante, enquanto a empresa contratada atua como operadora.

E

agência gestora deixa de responder pelas decisões relacionadas aos dados pessoais quando contrata uma empresa especializada, pois a execução técnica do tratamento passa a ser realizada pelo operador contratado.

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Q4433311

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Técnico em Informática |

Q4433311 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o art. 26, §1º veda, como regra, que o Poder Público transfira, à entidades privadas, dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Com base nos conhecimentos a respeito dessas exceções a essa vedação, é CORRETO afirmar que:

A

ainda que observadas as demais disposições da LGPD, é vedada a transferência de dados pessoais acessíveis publicamente.

B

a transferência pode ocorrer quando fundamentada em previsão legal ou respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

C

nenhuma hipótese de execução descentralizada de atividade pública admite a transferência de dados a entidades privadas, ainda que seja exigida para esse fim específico.

D

a transferência é permitida sempre que exista simples interesse público na descentralização administrativa, ainda que não haja execução descentralizada de atividade pública que a exija especificamente.

E

a transferência com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades autoriza também o tratamento posterior dos dados para outras finalidades que tem relação.

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Q4432701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Assistente de Serviços de Saúde |

Q4432701 Direito Digital

Os prontuários são documentos de caráter sigiloso e essenciais à continuidade da assistência ao paciente.
Com base nas boas práticas de gestão de prontuários, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A instituição de saúde é responsável pela guarda, conservação, integridade e sigilo dos prontuários mantidos sob sua custódia.
( ) A Comissão de Revisão de Prontuários (CRP) possui autonomia para determinar a eliminação imediata de prontuários físicos, independentemente dos prazos de guarda e dos requisitos legais aplicáveis à gestão documental.
( ) Os dados referentes à saúde registrados nos prontuários não são classificados como dados pessoais sensíveis, embora estejam sujeitos à proteção contra acessos não autorizados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

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Q4432056

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432056 Direito Digital

Para divulgar resultados de pesquisa administrativa, um órgão público substituiu os identificadores dos participantes por códigos e suprimiu alguns campos da base original. A tabela resultante preservou atributos necessários à análise estatística. Em avaliação posterior, constatou-se que o próprio órgão conserva separadamente informações capazes de relacionar determinados registros divulgados às pessoas de origem, sem necessidade de técnica excepcional. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

A separação entre as bases impede juridicamente a reidentificação, ainda que o controlador disponha de elementos para relacioná-las.

B

A substituição dos identificadores por códigos caracteriza anonimização sempre que a tabela divulgada não contiver nomes dos titulares.

C

A existência de dados adicionais é irrelevante quando a base divulgada não permitir, isoladamente, a identificação dos titulares.

D

A técnica empregada não assegura, por si só, que os registros tenham deixado de ser dados pessoais para os fins da LGPD.

E

A divulgação para finalidade estatística afasta a natureza pessoal dos registros quando forem suprimidos seus identificadores ostensivos.

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Q4431905

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431905 Direito Digital

Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão de determinado benefício municipal, o Técnico Jurídico constatou que o formulário eletrônico exigia, além dos dados indispensáveis à identificação do interessado e à análise dos requisitos legais, outras informações pessoais sem utilização prevista na decisão administrativa. A unidade responsável justificou a coleta adicional sob o argumento de que esses dados poderiam subsidiar, futuramente, o aperfeiçoamento de outras políticas públicas, embora não houvesse finalidade específica previamente estabelecida para esse tratamento. À luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento pelo Poder Público admite a coleta de dados destinados a políticas públicas inseridas nas competências legais do órgão, ainda que sua utilização não integre o procedimento originário, desde que a finalidade pública do tratamento posterior possa ser objetivamente identificada.

B

A finalidade pública inerente à atuação administrativa permite a conservação de dados potencialmente úteis a outras políticas públicas, desde que o órgão identifique posteriormente a hipótese legal correspondente ao novo tratamento.

C

A coleta adicional pode ser admitida quando os dados apresentarem conexão objetiva com competências institucionais do órgão, ainda que sua utilização concreta somente seja definida em tratamento posterior.

D

A pertinência dos dados com atividades administrativas do Município satisfaz o princípio da adequação e permite sua coleta, cabendo ao princípio da necessidade limitar apenas a utilização efetivamente realizada em momento posterior

E

A coleta deve permanecer limitada aos dados pertinentes e proporcionais às finalidades determinadas para o tratamento, não bastando a possibilidade de utilização futura para justificar informações adicionais sem necessidade atual definida.

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Q4429408

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429408 Direito Digital

Uma escola utiliza plataforma digital para atividades pedagógicas destinadas a crianças. Durante a configuração do serviço, discute-se a possibilidade de coletar dados pessoais de uma criança sem o consentimento prévio de seus pais ou responsável legal. Considerando a disciplina específica da LGPD, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A obtenção sem consentimento é admitida quando o dado contribuir para atividades pedagógicas regulares, desde que permaneça armazenado em sistema interno com acesso restrito aos educadores.

B

A instituição pode dispensar a anuência prévia para informações necessárias ao funcionamento do serviço digital, desde que não compartilhe os registros com agentes externos à comunidade escolar.

C

A autorização dos responsáveis pode ser afastada quando a plataforma utilizar os registros para personalizar conteúdos didáticos, desde que os identificadores sejam excluídos ao final do período letivo.

D

A coleta pode ocorrer para contatar os pais ou responsável, mediante uso único e sem armazenamento, ou para proteção da criança, observadas as restrições legais ao repasse dos dados.

E

O tratamento pode prescindir da manifestação familiar quando a informação possuir natureza cadastral, cabendo à instituição comunicar posteriormente a finalidade educacional adotada.

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Q4429391

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429391 Direito Digital

Uma plataforma educacional utilizada por crianças solicita consentimento específico e em destaque de um dos responsáveis para o tratamento de dados pessoais. Quanto à verificação dessa manifestação, qual conduta corresponde à LGPD?

A

O controlador deve realizar esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi efetivamente fornecido pelo responsável, consideradas as tecnologias disponíveis.

B

O fornecedor pode presumir válida a autorização informada no cadastro quando o usuário declarar possuir vínculo familiar com a criança matriculada.

C

A instituição deve confirmar a manifestação mediante documento oficial digitalizado, salvo quando a plataforma utilizar dados restritos às atividades pedagógicas internas.

D

A escola deve exigir reconhecimento formal da assinatura do responsável sempre que os dados coletados permitirem identificação direta da criança participante.

E

O responsável pelo sistema pode validar a anuência pela conta utilizada pela criança, desde que mantenha registro eletrônico da data e do dispositivo empregado.

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Q4426533

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Jornalismo |

Q4426533 Direito Digital

Define a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios, dentre os quais destacamos a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, que será corretamente chamada apenas de:

A

Finalidade.

B

Transparência.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q4423851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423851 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), são nulas as autorizações:

A

Expressas para o tratamento de dados pessoais.

B

Dadas por escrito pelo titular.

C

Relacionadas a finalidades determinadas.

D

Genéricas para o tratamento de dados pessoais.

E

Prestadas antes do início do tratamento dos dados pessoais.

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Q4423236

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423236 Direito Digital

Na atividade de fiscalização, um servidor precisa registrar, em sistema corporativo, nome, endereço e telefone de pessoa natural identificada, para instruir auto. Considere a aplicação de Lei Geral de Proteção de Dados na situação apresentada e julgue as afirmativas a seguir.

I. Esse registro, por se referir a pessoa natural identificada, enquadra-se como dado pessoal.

II. Por se tratar de coleta de dados para fins de instrução de auto de fiscalização, a validade do registro fica condicionada ao prévio e expresso consentimento do titular.

III. A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados corresponde ao princípio da finalidade.

Está correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4422868

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422868 Direito Digital

Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?

A

O compartilhamento pode atender a conveniência administrativa geral, desde que os dados sejam interoperáveis e protegidos, e a transferência por convênio dispensa comunicação à ANPD quando houver publicidade.

B

O compartilhamento exige finalidade pública, mas pode ocorrer sem atribuição legal específica quando houver controles de segurança, e a transferência por convênio depende apenas da divulgação da operação.

C

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, mas o princípio da necessidade é dispensável entre órgãos públicos, e a transferência por convênio exige somente medidas de segurança adequadas.

D

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, observar o princípio da necessidade e utilizar dados em formato interoperável e estruturado, devendo os convênios que respaldem transferências a entidades privadas ser comunicados à ANPD.

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Q4422863

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422863 Direito Digital

Sobre os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os seus respectivos conteúdos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adequação limita o tratamento ao mínimo necessário, a necessidade exige compatibilidade com o contexto informado e o livre acesso assegura exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados tratados pelo controlador.

B

A finalidade autoriza usos posteriores vinculados ao interesse institucional, a segurança garante informações claras ao titular e a transparência protege os dados contra acessos indevidos e tratamentos ilícitos pelo controlador público.

C

A prevenção orienta medidas contra danos, a não discriminação veda finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas e a responsabilização e prestação de contas exigem demonstrar medidas eficazes e o cumprimento das normas.

D

O livre acesso garante dados exatos e atualizados, a qualidade dos dados assegura consulta gratuita ao titular e a finalidade limita o tratamento ao mínimo necessário para cada objetivo institucional informado.

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Q4419133

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419133 Direito Digital

Define a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que o relatório de impacto à proteção de dados pessoais será corretamente definido como:

A

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

B

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q4418175

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418175 Direito Digital

Uma secretaria estadual implantou um sistema eletrônico para administrar inscrições em cursos de capacitação profissional. No momento do cadastramento, os cidadãos foram informados de que seus dados seriam utilizados para organizar turmas, verificar requisitos e emitir certificados. Posteriormente, a equipe gestora propôs utilizar as informações para produzir perfis individuais destinados a campanhas promocionais de empresas privadas, sem relação com os cursos e sem informar previamente os titulares.

Considerando o princípio da finalidade estabelecido pela Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O tratamento secundário pode ser legitimado pela ausência de prejuízo comprovado, considerando que as informações foram obtidas durante procedimento regularmente instituído.

B

A nova utilização pode ser incorporada às rotinas institucionais, desde que a Administração preserve a segurança dos registros e limite o compartilhamento a empresas identificadas.

C

A utilização proposta é incompatível com as finalidades originalmente informadas, pois o tratamento posterior deve observar os propósitos legítimos e específicos que justificaram a coleta.

D

O aproveitamento dos cadastros pode ser autorizado pela chefia responsável, considerando a eficiência administrativa decorrente da reutilização de informações anteriormente coletadas.

E

A elaboração dos perfis pode ocorrer mediante atualização dos controles internos, pois a mudança de destinatários não modifica a finalidade administrativa atribuída aos registros.

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Q4418102

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Recepcionista |

Q4418102 Direito Digital

Um servidor público responsável pela atualização de cadastros identificou que determinado cidadão possuía informações pessoais incorretas em seu registro administrativo. O interessado apresentou documentação válida demonstrando a alteração de seus dados, mas o funcionário considerou manter as informações anteriores até a próxima revisão geral do sistema, argumentando que o cadastro permanecia protegido contra acessos não autorizados.

Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O princípio da transparência permite postergar a correção das informações, desde que o cidadão receba esclarecimentos sobre os procedimentos internos de atualização do cadastro.

B

O princípio da segurança dos dados autoriza a manutenção temporária das informações anteriores, desde que o sistema disponha de controles adequados contra acessos indevidos.

C

O princípio da necessidade recomenda preservar os registros originais até a revisão cadastral, considerando a conveniência de realizar alterações em períodos administrativos previamente definidos.

D

O princípio da qualidade dos dados exige atenção à exatidão e à atualização das informações, sendo inadequado manter registros incorretos quando houver elementos suficientes para sua retificação.

E

O princípio da adequação favorece a conservação dos dados anteriormente registrados, quando sua substituição puder comprometer a uniformidade dos procedimentos de conferência documental.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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