Questões de Direito Digital para Concurso

Q4374106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374106 Direito Digital

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa jurídica de direito privado para a execução de política pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o disposto na Lei n° 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado depende, em qualquer hipótese, de consentimento prévio, expresso e específico do titular dos dados.

B

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público somente poderá ocorrer mediante consentimento do titular, ainda que realizado para o exercício de competência legal do órgão público.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n° 13.709/2018.

D

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas independe de previsão legal específica, desde que observado o princípio da publicidade administrativa.

E

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público destina-se exclusivamente à proteção do interesse da Administração Pública, independentemente da finalidade pública ou do interesse público envolvidos.

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Q4373418

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |

Q4373418 Direito Digital

No que concerne a antivírus, antispam, certificação digital e a LGPD brasileira, julgue o item subsequente.

Segundo a LGPD, as medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais devem ser estruturadas de modo a atender aos requisitos de segurança e aos padrões de boas práticas e de governança, considerando a evolução dos meios técnicos disponíveis.

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Q4357823

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357823 Direito Digital

Determinada plataforma de compartilhamento de vídeos identificou que um usuário havia publicado conteúdo reproduzindo, sem autorização, obra audiovisual protegida por direitos autorais. Após análise interna, a empresa concluiu que a publicação também violava as regras previstas em seus termos de uso e decidiu remover o material, comunicando posteriormente o usuário acerca da medida adotada. Inconformado, o responsável pela publicação alegou que a exclusão do conteúdo dependeria de prévia autorização do Poder Judiciário. Considerando o cenário hipotético, à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A remoção do conteúdo depende de ordem judicial, pois o provedor de aplicação não possui competência para restringir a disponibilização de publicações realizadas por seus usuários.

B

A exclusão de conteúdo pelo provedor exige procedimento administrativo instaurado perante órgão regulador competente, ainda que a publicação contrarie os termos de uso da plataforma.

C

A retirada de conteúdo por iniciativa do provedor restringe-se às hipóteses de prática de ilícito penal previamente reconhecido por autoridade competente, permanecendo as demais situações condicionadas à manifestação judicial.

D

O provedor de aplicação pode remover conteúdo por iniciativa própria quando verificar violação aos seus termos de serviço ou a direitos autorais, no exercício de seus mecanismos internos de conformidade, ainda que inexista ordem judicial.

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Q4354865

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354865 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.

C

A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.

D

A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dados públicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.

E

Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.

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Q4354792

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 4 |

Q4354792 Direito Digital

Uma comissão de ética pretende implantar um painel que combine dados de assiduidade e produtividade, ocorrências disciplinares confirmadas, resultados de pesquisa de clima respondida de forma anônima e análise automatizada do conteúdo das comunicações institucionais dos servidores. O sistema atribuiria escores individuais e setoriais. Uma pontuação inferior ao limite estabelecido abriria automaticamente uma apuração e poderia produzir efeitos na avaliação funcional do servidor. Considerando a proteção de dados pessoais, o devido processo administrativo e os limites da automatização do julgamento, o desenho institucional mais consistente é:

A

Manter todas as fontes previstas para elevar a precisão do modelo, anonimizar os relatórios gerenciais, conservar identificadores na base técnica, explicitar critérios e assegurar contestação após o efeito funcional.

B

Restringir o sistema à assiduidade, produtividade e prazos, aplicar critérios idênticos a todos os setores, eliminar relatos qualitativos e tratar a pontuação como prova objetiva da conduta.

C

Produzir somente análises coletivas e educativas, vedar qualquer indicador individual, desconsiderar ocorrências nominativas ainda que confirmadas e remeter integralmente a responsabilização a outras instâncias.

D

Manter a análise de conteúdo das comunicações apenas para escores setoriais, vedar seu uso individual, explicitar critérios e limitações, e condicionar apuração e efeito funcional à decisão motivada.

E

Excluir a análise de conteúdo das comunicações por desproporcionalidade, restringir a pesquisa de clima ao nível agregado, explicitar critérios e limitações, e condicionar apuração e efeito funcional à decisão motivada.

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Q4352817

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado |

Q4352817 Direito Digital

Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é

A

encaminhar o relatório completo aos professores que atuam com o estudante, desde que o compartilhamento ocorra em grupo restrito aos profissionais da escola.

B

recusar qualquer diálogo sobre o estudante, pois o dever de confidencialidade impede o compartilhamento de informações entre profissionais, mesmo quando necessário ao planejamento pedagógico.

C

solicitar autorização para divulgar o diagnóstico à turma, a fim de promover compreensão, reduzir preconceitos e justificar publicamente os apoios oferecidos ao estudante.

D

produzir uma síntese do relatório clínico, retirando o nome do estudante, e disponibilizá-la aos profissionais da escola, pois a anonimização elimina os riscos éticos envolvidos.

E

compartilhar apenas as informações educacionalmente necessárias com os profissionais diretamente envolvidos, preservar os dados pessoais e clínicos, dialogar com a família e orientar o planejamento pelas barreiras, potencialidades e necessidades de apoio identificadas.

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Q4352506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352506 Direito Digital

Analise quais das assertivas a seguir são fundamentos da proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

( ) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

( ) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

( ) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta.

A

V - V - V - V

B

V - V - F - F

C

V - F - V - F

D

F - V - F - V

E

F - F - V - V

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Q4352495

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352495 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais:

A

Realizada para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

B

Realizada por pessoa natural desde que, entre outras hipóteses, os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

C

Realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

Realizada para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

E

Realizada exclusivamente para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q4352431

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352431 Direito Digital

Para emitir credenciais de acesso a uma palestra pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial, filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.

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Q4352293

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes |

Q4352293 Direito Digital

Considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma autarquia municipal como o SAAE, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por autarquias municipais, por se tratar de ente integrante da Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais realizado pelo SAAE para execução de políticas públicas depende, em todos os casos, do consentimento expresso do titular dos dados.

C

O SAAE pode tratar dados pessoais de usuários para a execução de suas competências legais e prestação de serviços públicos essenciais, desde que respeitados os princípios previstos na LGPD.

D

Dados pessoais coletados pelo SAAE para fins administrativos podem ser utilizados livremente para qualquer outra finalidade, desde que permaneçam armazenados em sistemas internos.

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Q4351306

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351306 Direito Digital

Considerando a classificação estabelecida pela LGPD, constitui exemplo de dado pessoal sensível:

A

Endereço residencial informado pelo usuário no cadastro da biblioteca.

B

Endereço eletrônico utilizado para receber avisos sobre empréstimos.

C

Número do telefone fornecido para comunicação com a instituição.

D

Data de nascimento registrada para identificação do usuário.

E

Dado biométrico vinculado ao usuário para autenticação de sua identidade.

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Q4351305

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351305 Direito Digital

Uma biblioteca define quais dados serão coletados dos usuários e as finalidades de seu tratamento. Para operar o sistema informatizado, contrata uma empresa que processa esses dados conforme as instruções recebidas. Nessa situação:

A

Biblioteca e empresa são operadoras, pois ambas realizam operações com dados pessoais.

B

A biblioteca é controladora, e a empresa atua como operadora ao tratar dados em seu nome.

C

A empresa é controladora, pois possui domínio técnico sobre o sistema utilizado no tratamento.

D

Biblioteca e empresa são controladoras, independentemente das decisões tomadas por cada uma.

E

A empresa é encarregada, pois executa tecnicamente operações determinadas pela biblioteca.

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Q4351304

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351304 Direito Digital

Um usuário identifica que seu endereço e telefone estão desatualizados no cadastro de uma biblioteca e solicita a alteração das informações. Segundo a LGPD, o titular possui direito à:

A

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

B

Eliminação imediata de todos os dados mantidos pela instituição. c) Suspens

C

Suspensão definitiva de qualquer operação de tratamento realizada.

D

Transferência obrigatória dos dados para outra instituição pública.

E

Anonimização de todos os registros vinculados ao seu cadastro.

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Q4351303

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351303 Direito Digital

Uma biblioteca solicita, no cadastro de novos usuários, informações que não possuem relação com a finalidade do empréstimo e da identificação do usuário. À luz da LGPD, essa prática contraria diretamente o princípio da:

A

Transparência, por dificultar o conhecimento sobre os agentes envolvidos no tratamento.

B

Adequação, por impedir qualquer tratamento posterior dos dados coletados.

C

Livre acesso, por restringir a consulta do titular às informações armazenadas.

D

Qualidade dos dados, por comprometer a atualização das informações cadastrais.

E

Necessidade, por coletar dados além do mínimo necessário para a finalidade pretendida.

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Q4351223

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351223 Direito Digital

Consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo:

A

Bloqueio.

B

Transferência.

C

Anonimização.

D

Consentimento.

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Q4350799

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350799 Direito Digital

Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto no art. 6.º da LGPD.

Certo

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Q4350792

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350792 Direito Digital

Segundo o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, sendo dispensada a informação das hipóteses em que os órgãos realizam esse tratamento.

Certo

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Q4350645

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350645 Direito Digital

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para a inteligência artificial, estabelecendo mecanismos de governança aplicáveis aos agentes que desenvolvem ou utilizam esses sistemas.
Leia o trecho a seguir, extraído do texto aprovado pelo Senado Federal:
“Art. 13. Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo.”
Considerando o projeto mencionado e o trecho apresentado, assinale a opção que melhor expressa a função regulatória da avaliação preliminar prevista no dispositivo.

A

Estabelecer condição administrativa para a entrada de sistemas de inteligência artificial no mercado, mediante controle estatal prévio.

B

Atribuir ao fornecedor a responsabilidade de verificar a conformidade técnica do sistema antes de sua disponibilização comercial.

C

Verificar previamente a adequação operacional do sistema às finalidades declaradas pelo fornecedor antes de sua disponibilização.

D

Organizar os sistemas segundo parâmetros de risco, de modo a orientar a incidência de medidas proporcionais às características de sua utilização.

E

Delimitar os contextos econômicos em que determinados sistemas poderão ser empregados, conforme critérios definidos pelo fornecedor.

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Q4345466

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345466 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

A

Regular, desde que aprovada por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

B

Regular, visto que o interesse público autoriza qualquer forma de compartilhamento de dados.

C

Irregular, pois o tratamento e compartilhamento de dados pela Administração Pública exigem hipótese legal específica, finalidade pública e vedam o uso para fins econômicos ou comerciais não previstos em lei.

D

Irregular, exclusivamente se houver vazamento público das informações.

E

Regular, pois os dados de saúde pertencem ao acervo do município.

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Q4345269

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345269 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no tocante às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
( ) O respeito à privacidade é um de seus fundamentos.
( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.
( ) O titular dos dados pessoais não tem direito a obter do controlador o acesso aos seus dados.
( ) Tem como fundamento principal a restrição da livre concorrência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • V

C

V • F • V • F

D

F • V • V • V

E

F • V • F • V

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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