Questões de Concurso Sobre direito digital
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I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, visando executar competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público.
II. A Administração Pública poderá transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados públicas independentemente de previsão legal específica, desde que exista interesse administrativo.
III. Os órgãos públicos devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas.
IV. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve observar os princípios de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
Dadas as afirmativas sobre a aplicação da LGPD no contexto dos órgãos de segurança pública,
I. O nome completo e o número do RG classificam-se como dados pessoais sensíveis, devido ao risco de fraude e de roubo de identidade.
II. Dados médicos e informações sobre filiação partidária enquadram-se como dados pessoais sensíveis, sujeitos à proteção reforçada contra discriminação.
III. O tratamento de dados por órgãos de segurança pública possui hipóteses legais específicas na LGPD, mas continua submetido a princípios gerais de segurança e à proteção dos titulares.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar ou para aplicar sanções administrativas a órgãos municipais de segurança pública.
verifica-se que estão corretas apenas
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
O dado pessoal qualifica-se formalmente, conforme o ordenamento jurídico, como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou puramente identificável.
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
A disciplina legal relativa à proteção de dados pessoais fundamenta-se no respeito à privacidade, na autodeterminação informativa e na defesa do consumidor.
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
A implementação de programa de governança em privacidade deve adaptar-se à sensibilidade dos dados tratados, independentemente da estrutura, da escala e do volume das operações.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis prescinde de anonimização em qualquer estudo conduzido por órgão de pesquisa.
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
A disciplina legal relativa à proteção de dados pessoais fundamenta-se no respeito à privacidade, na autodeterminação informativa e na defesa do consumidor.
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
O dado pessoal qualifica-se formalmente, conforme o ordenamento jurídico, como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou puramente identificável.
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
A implementação de programa de governança em privacidade deve adaptar-se à sensibilidade dos dados tratados, independentemente da estrutura, da escala e do volume das operações.
I. O tratamento de dados pessoais pode fundamentar-se em hipóteses diversas além do consentimento do titular, incluindo o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse do controlador, desde que respeitados os direitos do titular.
II. O princípio da transparência exige que os agentes de tratamento forneçam informações claras, acessíveis e precisas sobre o tratamento de dados, incluindo identificação do controlador e finalidade do tratamento.
III. O legítimo interesse do controlador pode justificar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente de avaliação de impacto ou de eventual conflito com direitos fundamentais do titular.
IV. A adoção de boas práticas e governança em proteção de dados constitui faculdade dos agentes de tratamento, sem impacto na responsabilização em caso de infração à LGPD.
V. O controlador e o operador devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando fundamentadas no legítimo interesse.
Assinale a alternativa correta:
Com base na LGPD, julgue as alternativas a seguir:
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ocorrer sem consentimento do titular quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em instrumentos jurídicos adequados, desde que observados os princípios da LGPD.
II. O uso compartilhado de dados pessoais entre o Poder Público e entidades privadas é livre quando destinado à inovação tecnológica, sendo dispensadas exigências como previsão legal ou comunicação à autoridade nacional.
III. O princípio da finalidade impede, de forma absoluta, o tratamento posterior de dados pessoais para objetivos distintos daqueles inicialmente informados ao titular.
IV. O término do tratamento de dados pessoais não implica necessariamente sua eliminação, sendo admitida a conservação em hipóteses legalmente previstas, como cumprimento de obrigação legal ou anonimização.
V. A responsabilidade civil na LGPD pode ser solidária entre controlador e operador, especialmente em casos de descumprimento da legislação ou das instruções lícitas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
(__) A assinatura eletrônica simples emprega certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, atendendo às interações de maior impacto com o poder público.
(__) A assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, contando com presunção de validade conferida pela legislação.
(__) Os documentos eletrônicos assinados com certificado da cadeia oficial presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma da medida provisória que instituiu a infraestrutura nacional.
(__) A assinatura eletrônica avançada dispensa a associação unívoca entre os dados de criação da assinatura e o signatário, admitida a utilização compartilhada das credenciais de acesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.
III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Está correto o que se afirma em:
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