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Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I, II e III: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”. No caso, a autarquia federal realiza tratamento de dados pessoais, hipótese submetida a esses princípios; assim, a asserção e a razão são verdadeiras, e a razão explicita o conteúdo do princípio da necessidade, o que justifica a asserção.
- Em questões sobre LGPD, comece verificando se a alternativa reproduz literalidade do art. 6º; quando isso ocorrer, a resposta costuma depender da definição legal dos princípios.
- Não exclua a Administração Pública do regime principiológico da LGPD; o tratamento por entes públicos também se submete aos princípios gerais da lei.
- Se a razão enuncia o conteúdo de um princípio citado na asserção, a tendência jurídica é de relação justificadora, e não de mera coexistência sem vínculo.
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