A confirmação de existência ou do acesso aos dados pessoais...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199320
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A confirmação de existência ou do acesso aos dados
pessoais será providenciada, mediante requisição do
titular, em formato simplificado, imediatamente, ou
por meio de declaração clara e completa, fornecida no
prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento
do titular, sendo observadas as informações sigilosas
comercial e industrial.
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