Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 78

Q3763986

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q3763986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

De acordo com o ECA, constitui dever da família, da sociedade e do Estado:

A

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Promover ações voltadas exclusivamente à educação e ao lazer das crianças e adolescentes em situação de risco.

C

Garantir o direito à saúde apenas mediante inscrição prévia no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

D

Destinar prioridade às crianças em situação de rua, independentemente do contexto familiar.

E

Transferir integralmente ao município a responsabilidade pelas políticas de atendimento.

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Q3763267

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços de Apoio às Unidades Escolares |

Q3763267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes têm direito a ir a diversões (como cinemas, shows e jogos) e espetáculos públicos.

Qual é a condição principal que deve ser respeitada nesse acesso?

A

A condição principal é que as diversões e espetáculos públicos sejam classificados como adequados à sua faixa etária (idade).

B

A única condição é que o preço do ingresso seja pago pelo Governo, sem que a família precise gastar dinheiro com a diversão.

C

A condição é que eles só possam ir a espetáculos acompanhados por, no mínimo, três adultos responsáveis e com autorização escrita do Juiz.

D

Eles só terão acesso a espetáculos se tirarem notas muito boas na escola, pois a diversão é uma recompensa por um bom desempenho nos estudos.

E

O direito de acesso é total e irrestrito, podendo a criança ou o adolescente ir a qualquer espetáculo, mesmo que o conteúdo seja para maiores de 18 anos.

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Q3763266

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços de Apoio às Unidades Escolares |

Q3763266 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde deve ser o principal lugar em que a criança e o adolescente devem ser criados e educados, para garantir seu desenvolvimento integral?

A

Em creches e escolas de tempo integral, pois só no ambiente escolar é que eles recebem educação formal de qualidade.

B

Não importa o lugar, desde que o estado pague por isso, pois a lei não fala sobre a importância de ter uma família ou um lar.

C

No seio de sua própria família, e só em casos muito especiais é que eles devem ser colocados em uma família substituta.

D

Em abrigos ou instituições de acolhimento, pois o convívio com muitas crianças ao mesmo tempo garante um desenvolvimento integral mais rápido.

E

Em famílias substitutas, pois a lei proíbe que a criança permaneça na família de origem por mais de cinco anos.

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Q3763261

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços de Apoio às Unidades Escolares |

Q3763261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a lei que protege a Criança e o Adolescente (ECA), qual é o principal direito que deve ser garantido para que toda criança e adolescente possam nascer e crescer de forma sadia e em condições dignas?

A

O direito de usar o telefone celular e a internet sem nenhuma fiscalização ou controle dos pais.

B

O direito de ter acesso a todos os brinquedos e jogos mais caros e novos do mercado.

C

O direito a passeios e viagens para outros países, custeados pelo Governo, para conhecer outras culturas.

D

O direito a receber proteção à vida e à saúde por meio de ações do governo, para garantir um desenvolvimento sadio.

E

O direito de nunca ir à escola ou de nunca precisar estudar para poder brincar e se divertir o tempo todo.

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Q3762774

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Rio Grande do Sul, qual é a instituição responsável por executar medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, oferecendo atendimento educacional, social e psicológico?

A

Conselho Tutelar.

B

Fundação de Atendimento Socioeducativo.

C

Polícia Militar.

D

Ministério Público.

E

Secretaria de Educação.

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Q3762281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), analise a sentença abaixo:

Para sua operacionalização, é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação apenas do adolescente (1ª parte), devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura (2ª parte), dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3762278

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Sobre esses princípios, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
( ) Desmembramento de grupos de irmãos.
( ) Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
( ) Apoiar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q3762277

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762277 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Seção II do ECA, Da Família Natural, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3762020

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte;
II. Perigoso, insalubre ou penoso;
III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3762018

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Constitui-se uma das linhas de ação da política de atendimento:

A

a municipalização do atendimento.

B

a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

C

a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

a realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

E

a formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.

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Q3762016

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

ao Conselho Tutelar.

B

aos responsáveis legais.

C

à Vara da Infância e Juventude.

D

à Promotoria da Infância e Juventude.

E

ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

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Q3762014

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4º do ECA prevê que a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos:

A

o atendimento prioritário apenas na área da saúde.

B

o atendimento exclusivo pela rede privada de ensino.

C

a preferência na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

D

a garantia apenas de vagas na educação infantil.

E

a prioridade no atendimento judicial, exceto em causas criminais.

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Q3762006

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar quando:

A

o aluno mudar de escola.

B

o aluno for reprovado por falta.

C

o aluno transferir-se para outra cidade.

D

a criança faltar a mais de cinco aulas consecutivas sem justificativa.

E

a criança apresentar baixo rendimento escolar.

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Q3761676

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |

Q3761676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4º do ECA prevê que a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos:

A

o atendimento prioritário apenas na área da saúde.

B

o atendimento exclusivo pela rede privada de ensino.

C

a preferência na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

D

a garantia apenas de vagas na educação infantil.

E

a prioridade no atendimento judicial, exceto em causas criminais.

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Q3760437

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Língua Inglesa 20H e 40H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Linguagem Computacional |

Q3760437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo é um adolescente de 14 anos e está passando por uma fase de rebeldia: frequentemente discute com seus pais e desobedece às regras de casa e da escola. Um dia, após ter chegado em casa muito depois do horário estipulado, Marcelo brigou com seus pais, e o pai, em um acesso de raiva, tirou seu cinto da cintura e aplicou alguns golpes com ele nas pernas de Marcelo. A mãe presenciou a cena sem interferir e complementou o castigo trancando o filho em seu quarto por várias horas sem alimentação como forma de discipliná-lo. Ao tomarem conhecimento dos fatos, os profissionais da escola onde Marcelo estuda deverão encaminhar o caso, para que as devidas providências sejam tomadas, ao(a):

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Delegacia do Menor Infrator.

C

Promotoria Pública Federal.

D

Promotoria de Educação.

E

Conselho Tutelar.

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Q3760315

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3760315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Constitui-se uma das linhas de ação da política de atendimento:

A

municipalização do atendimento.

B

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

C

formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.

D

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q3760292

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social |

Q3760292 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei n° 13.431 de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a fim de normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos e criar mecanismos para prevenir e coibir a violência. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

I. A violência sexual é qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

II. Violência física é qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

III. Violência institucional é entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

IV. Exploração sexual é entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Com base na Lei em questão, é correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3759815

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A omissão dos pais em matricular a criança e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.

B

A participação de criança ou adolescente em espetáculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.

C

Constitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determinação estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à integridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.

D

A infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção só pode ser praticada e atribuída a médico.

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Q3759814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar:

A

a colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressuposto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.

B

consentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.

C

o consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nascimento.

D

extinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.

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Q3759813

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto ao Conselho Tutelar.

A

É da competência do Conselho Tutelar o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

B

Para candidatar-se ao Conselho Tutelar, há necessidade de o interessado ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residência no município, além de preencher os requisitos previstos em lei municipal ou distrital.

C

O Conselho Tutelar pode requisitar certidão de nascimento de criança e adolescente ou, não havendo o registro, requisitar a lavratura do assento respectivo.

D

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, inicialmente, encaminhado ao Conselho Tutelar.

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