Leia a notícia a seguir quanto às atribuições do Conselho Tu...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |
Q3878001
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia a notícia a seguir quanto às atribuições do Conselho Tutelar em relação à situação, conforme Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990:
Polícia investiga creche suspeita de dopar crianças no Rio Grande do Sul Mais de 20 casos foram registrados em Alvorada; vítimas têm idades entre dois e seis anos
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul investiga uma creche particular suspeita de dopar crianças entre dois e seis anos em Alvorada, cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). Mais de 20 casos foram registrados, até o momento. A investigação está a cargo da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. Conforme a delegada responsável, Carolina Funchal Terres, após registro no Conselho Tutelar, a polícia coletou depoimentos das mães das crianças. Nos relatos, as responsáveis alegam que as suspeitas começaram após uma auxiliar da creche enviar prints de conversas que aconteciam num grupo das professoras.
Fonte: Reportagem de Nathália Lauxen, da CNN Brasil, em São Paulo (Dezembro de 2025).
Após a leitura, assinale a alternativa CORRETA.
Polícia investiga creche suspeita de dopar crianças no Rio Grande do Sul Mais de 20 casos foram registrados em Alvorada; vítimas têm idades entre dois e seis anos
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul investiga uma creche particular suspeita de dopar crianças entre dois e seis anos em Alvorada, cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). Mais de 20 casos foram registrados, até o momento. A investigação está a cargo da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. Conforme a delegada responsável, Carolina Funchal Terres, após registro no Conselho Tutelar, a polícia coletou depoimentos das mães das crianças. Nos relatos, as responsáveis alegam que as suspeitas começaram após uma auxiliar da creche enviar prints de conversas que aconteciam num grupo das professoras.
Fonte: Reportagem de Nathália Lauxen, da CNN Brasil, em São Paulo (Dezembro de 2025).
Após a leitura, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 136, XIII: “São atribuições do Conselho Tutelar: (...) XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;”. Como o caso relata comunicação ao Conselho Tutelar de possível violência praticada contra crianças em instituição privada, a consequência jurídica é a atuação do Conselho dentro de sua competência, de forma articulada, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Atribuições do Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o ECA não autoriza concluir que o Conselho Tutelar deva solicitar o afastamento das crianças de suas famílias pelo simples fato de os responsáveis não terem percebido imediatamente a situação. Além disso, o art. 136, parágrafo único, estabelece: “Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” Logo, não há afastamento automático nem pelo motivo apontado na alternativa.
B
Errada
Está errada porque a atuação policial não exclui a competência do Conselho Tutelar. O art. 136, XIII, fala em ações “articuladas e efetivas”, o que afasta a ideia de que o Conselho deva se retirar do caso quando a polícia já foi acionada.
C
Errada
Está errada porque o Conselho Tutelar não substitui o Ministério Público. Suas atribuições, nos termos do art. 136 do ECA, são exercidas na esfera de sua própria competência, com natureza protetiva e administrativa, sem previsão legal de substituição institucional do MP.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao comando legal expresso do art. 136, XIII, do ECA. Recebida notícia de violência contra criança, inclusive em local privado, o Conselho Tutelar deve adotar providências cabíveis na esfera de sua competência, com atuação articulada e efetiva voltada à identificação da agressão, ao atendimento da vítima e à responsabilização do agressor. A existência de investigação policial não elimina essa atribuição.
E
Errada
Está errada porque não cabe ao Conselho Tutelar divulgar amplamente o caso. A base legal aponta proteção da imagem, identidade e dignidade da criança e do adolescente, conforme os arts. 17 e 18 do ECA, e não há competência legal para exposição pública do caso como medida ordinária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuar em conjunto e substituir ou ceder lugar a outros órgãos: o Conselho Tutelar nem se afasta porque a polícia atua, nem assume função do Ministério Público.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer notícia de violência contra criança ou adolescente, procure no art. 136 do ECA se há atribuição expressa do Conselho Tutelar; aqui há.
- Se a alternativa disser que o Conselho sai de cena porque outro órgão já atua, desconfie: a base legal fala em atuação articulada.
- Afastamento do convívio familiar não é automático; se o Conselho entender necessário, deve comunicar incontinenti ao Ministério Público.
- Exposição pública do caso tende a colidir com a preservação da imagem, da identidade e da dignidade da criança e do adolescente.
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