Uma assistente social foi acionada após verifi carem que um...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - A - Nutrição Escolar |
Q3884319
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma assistente social foi acionada após verifi carem que
uma criança estava em situação de risco dentro de sua família.
Após análise técnica, concluiu-se que o afastamento do convívio
familiar seria necessário para garantir a proteção dessa criança.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, esse
afastamento deve ocorrer:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 19, caput: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” Como o enunciado trata de afastamento do convívio familiar para proteção da criança, a resposta deve observar que a convivência familiar é a regra e o afastamento só se admite em caráter excepcional.
Tema central: Afastamento do convívio familiar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O afastamento do convívio familiar não tem natureza punitiva em relação aos pais ou responsáveis. Pela base, trata-se de medida de proteção da criança ou do adolescente, regida pela excepcionalidade e voltada ao seu melhor interesse, e não de sanção.
B
Certa
A alternativa B é a que se harmoniza com o ECA, porque a própria base normativa dá prevalência às medidas que mantenham ou reintegrem a criança na família natural ou extensa e trata o acolhimento institucional e familiar como medida provisória e excepcional. Isso aparece literalmente no art. 100, parágrafo único, X: “X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;” e no art. 101, § 1º: “O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.” Assim, a redação da alternativa B reproduz a excepcionalidade e a provisoriedade exigidas pela lei.
C
Errada
Incorreta. Mera denúncia não autoriza automaticamente o afastamento. A base afirma que a medida exige análise concreta da situação de risco e fundamento protetivo idôneo; portanto, não decorre de denúncia sem apuração.
D
Errada
Incorreta. A alternativa contraria o caráter provisório da medida. Nos termos da base, o acolhimento é medida provisória e excepcional, voltada à reintegração familiar ou, se inviável, à colocação em família substituta. Logo, não se pode afirmar que ocorre apenas após sentença definitiva e sem possibilidade de retorno.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medida protetiva e punição, além da falsa ideia de que o afastamento é automático ou definitivo. O ECA parte da prevalência da convivência familiar e só admite o afastamento como exceção e de forma transitória.
Dica para questões semelhantes
- Em ECA, comece pela regra: permanência na família natural ou extensa; afastamento é exceção.
- Se a alternativa tratar acolhimento como definitivo, automático ou punitivo, tende a estar errada.
- Associe acolhimento a provisoriedade e reintegração familiar, conforme o art. 101, § 1º.
- Quando houver risco, a medida protetiva depende de análise concreta, não de mera denúncia.
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