O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)
estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o
adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)
estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o
adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito. Alternativa A: Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que
não causa lesões aparentes. Ou Alternativa B:  Determinação de acompanhamento familiar por equipe
técnica do sistema de proteção social. Ou Alternativa C:  Encaminhamento da criança a serviço de acolhimento
familiar, com reavaliação periódica da medida.  Ou Alternativa D: Afastamento provisório da criança do convívio familiar por
decisão judicial fundamentada. Ou Alternativa E: Restrição temporária de visitas para preservação do melhor
interesse da criança.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que
não causa lesões aparentes. Gabarito: AFundamento decisivo: ECA, art. 18-A, caput, Lei nº 8.069/1990: "A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los." A alternativa A descreve castigo físico com finalidade educativa, hipótese vedada em lei e, por isso, a única violação de direito entre as opções.Tema central: Vedação de castigo físicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve exatamente a conduta proibida pelo art. 18-A do ECA: uso de castigo físico como forma de correção, disciplina ou educação. O ponto decisivo é que a ilicitude decorre do uso do castigo físico em si; nem a finalidade educativa nem a ausência de lesões aparentes afastam a violação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem esse expediente.BErradaEstá errada porque não exemplifica violação de direito. O acompanhamento familiar por equipe técnica é compatível com as medidas protetivas do ECA. O art. 101, incisos I, II, IV e VIII, Lei nº 8.069/1990, prevê, entre outras, "II - orientação, apoio e acompanhamento temporários" e "IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente". Portanto, trata-se de providência legalmente admitida no sistema de proteção.CErradaEstá errada porque descreve medida protetiva expressamente prevista em lei. O art. 101, incisos I, II, IV e VIII, Lei nº 8.069/1990, inclui "VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar". Além disso, o art. 19, § 1º, Lei nº 8.069/1990, determina: "Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses". Logo, acolhimento familiar com reavaliação periódica corresponde ao modelo legal, não a violação.DErradaEstá errada porque o afastamento provisório do convívio familiar é juridicamente possível quando observado o requisito legal de competência judicial. O art. 101, § 2º, Lei nº 8.069/1990, dispõe: "Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária". Como a alternativa menciona decisão judicial fundamentada, ela descreve hipótese admitida pelo ECA, e não violação.EErradaEstá errada porque a base afirma que restrições temporárias de visitas, quando voltadas à preservação do melhor interesse da criança, não configuram automaticamente violação de direito. Trata-se de limitação protetiva juridicamente possível no caso concreto. A própria base registra que não se pode afirmar que toda restrição temporária de visitas seja necessariamente ilícita sem exame do contexto protetivo e da autoridade competente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre castigo físico sem lesão aparente e conduta supostamente lícita por ter finalidade educativa. No ECA, essa leitura é juridicamente errada, porque a vedação recai sobre o uso do castigo físico como forma de correção ou educação.Dica para questões semelhantesSe a alternativa trouxer castigo físico como correção ou educação, a resposta tende a ser violação de direito, porque o art. 18-A do ECA veda essa prática expressamente.Não trate como violação automática medidas de acompanhamento, acolhimento ou restrições protetivas: primeiro verifique se o ECA as prevê e quais requisitos legais foram observados.Em afastamento do convívio familiar, confira o ponto de competência: em regra, a medida depende de autoridade judiciária.No acolhimento familiar, observe se a alternativa menciona o caráter protetivo e a reavaliação periódica, pois isso reforça a conformidade com o ECA.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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