O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 complet...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Malta - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Assistente Social |
Q3878626
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 completa 35 anos como marco jurídico e político na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação do assistente social é central na efetivação desses direitos, especialmente na articulação entre políticas públicas e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes. O conhecimento aprofundado do ECA é indispensável a esse profissional, principalmente para aqueles que atuam em políticas públicas na esfera municipal, dada a transversalidade das demandas infantojuvenis nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 33, § 1º: "A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros." A alternativa E corresponde a essa hipótese legal específica.
Tema central: Guarda no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por violar requisito etário expresso da adoção. Lei nº 8.069/1990, art. 42, § 3º: "O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando." A alternativa fala em 10 anos, mas a lei exige 16.
B
Errada
Está errada porque inverte o efeito jurídico da guarda. Lei nº 8.069/1990, art. 33, § 3º: "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários." A alternativa exclui justamente os efeitos previdenciários, em sentido oposto ao texto legal.
C
Errada
Está errada porque a ressalva final contraria a lei. Lei nº 8.069/1990, art. 33, caput: "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." A alternativa acerta a parte dos deveres do guardião, mas erra ao dizer que os pais biológicos estariam ressalvados; o ECA afirma expressamente o contrário.
D
Errada
Está errada porque a adoção não admite restabelecimento automático do poder familiar biológico pelo falecimento dos adotantes. Lei nº 8.069/1990, art. 41, caput: "A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais." Se a adoção desliga o adotado dos vínculos anteriores, não procede a afirmação de retomada automática da autoridade parental originária.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o art. 33, § 1º, do ECA disciplina a guarda como instituto voltado a regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente e autoriza sua concessão liminar ou incidental nos procedimentos de tutela e adoção, ressalvada a adoção por estrangeiros. É exatamente esse conteúdo normativo que a assertiva descreve.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados quase literais do ECA com pequenas alterações decisivas: trocar 16 por 10 anos, excluir efeitos previdenciários da guarda, suprimir a expressão "inclusive aos pais" e supor restabelecimento automático do poder familiar biológico. A correta era justamente a alternativa que reproduzia o art. 33, § 1º, sem alteração.
Dica para questões semelhantes
- Em guarda, confira sempre três pontos do art. 33: deveres do guardião, oposição a terceiros inclusive aos pais e condição de dependente inclusive previdenciária.
- Em adoção, memorize o requisito etário do art. 42, § 3º: diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando.
- Nos efeitos da adoção, o critério decisivo é o art. 41: o adotado se desliga dos vínculos com pais e parentes biológicos, salvo impedimentos matrimoniais.
- Quando uma alternativa reproduzir literalmente o art. 33, § 1º, sobre posse de fato e concessão liminar ou incidental, a tendência é de correção.
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