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Q3879777
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |
Q3879777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê a "absoluta prioridade" na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o parágrafo único deste artigo, a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único, alínea d: "Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: [...] d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." Como o enunciado pergunta por aspecto integrante da garantia de prioridade do art. 4º do ECA, a alternativa A é correta por reproduzir esse comando legal.

Tema central: Garantia de prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à previsão expressa do art. 4º, parágrafo único, alínea d, do ECA. O Estatuto inclui, entre os aspectos da garantia de prioridade, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
B
Errada
Está errada porque contraria o art. 4º, caput, do ECA, que estabelece dever compartilhado, e não responsabilidade primária exclusiva do Estado. O dispositivo diz: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos..." Portanto, a lei não exime a família em caso de vulnerabilidade nem transfere ao Estado, sozinho, a responsabilidade jurídica primária.
C
Errada
Está errada porque acrescenta exceção inexistente. A Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único, alínea c, dispõe literalmente: "Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: [...] c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;" O ECA prevê a preferência, mas não exclui áreas de segurança e economia. A alternativa é incorreta por inserir ressalva sem amparo no texto legal.
D
Errada
Está errada porque cria condicionante que a lei não admite. A Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único, alínea a, estabelece: "Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;" A expressão legal é ampla e não condiciona essa primazia à ausência de risco à integridade do agente público. A alternativa desfigura o conteúdo normativo ao restringir regra que o ECA formulou sem essa limitação.
Pegadinha da questão
A banca misturou alternativas muito próximas do texto legal com acréscimos indevidos: em C e D, inseriu exceções ou condições que não existem no art. 4º; em B, trocou o dever compartilhado do caput por uma falsa exclusividade estatal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o art. 4º do ECA, confira se a alternativa reproduz literalmente uma das alíneas do parágrafo único.
  • Elimine alternativas que acrescentem exceção, condição ou ressalva onde a lei usa fórmula ampla, como "em quaisquer circunstâncias".
  • Diferencie absoluta prioridade de exclusividade estatal: o caput do art. 4º distribui o dever entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público.

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ECA. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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