Analise os itens a seguir com base no Estatuto da
Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e
assinale a alternativa correta.
I. É proibido qualquer trabalho a menores de
dezessete anos de idade, salvo na condição de
aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é
regulada por legislação especial, sem prejuízo do
disposto na Lei nº 8.069/1990.

Question

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da 
Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e 
assinale a alternativa correta. 
I.  É proibido qualquer trabalho a menores de 
dezessete anos de idade, salvo na condição de 
aprendiz.   
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é 
regulada por legislação especial, sem prejuízo do 
disposto na Lei nº 8.069/1990.  Alternativa A: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é 
uma proposição verdadeira. Ou Alternativa B: A asserção I é uma proposição verdadeira, e 
a II é uma proposição falsa. Ou Alternativa C: As asserções I e II são proposições 
verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.  Ou Alternativa D: As asserções I e II são proposições 
verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.  Ou Alternativa E: As asserções I e II são proposições falsas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A asserção I é uma proposição falsa, e a II é 
uma proposição verdadeira. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 61: "A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei." A assertiva I erra ao indicar 17 anos, em desacordo com o art. 60; a assertiva II corresponde ao art. 61, o que confirma o gabarito A.Tema central: trabalho do adolescente no ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque faz o enquadramento jurídico exato das duas assertivas. A I contraria diretamente o art. 60 do ECA, que fixa a proibição de trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz; portanto, não há base legal no ECA para afirmar proibição geral a menores de 17 anos. A II está correta porque repete o comando do art. 61 do ECA, segundo o qual a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do próprio Estatuto.BErradaEstá errada porque inverte a qualificação jurídica das assertivas. A I não pode ser tida como verdadeira, pois o art. 60 do ECA fala em menores de 14 anos, e não em menores de 17 anos. A II não pode ser tida como falsa, porque corresponde literalmente ao art. 61 do ECA.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, a I não é verdadeira, já que contraria o requisito etário do art. 60 do ECA. Segundo, a II, embora verdadeira, não serve de justificativa para a I, porque a regra do art. 61 trata da regulação protetiva por legislação especial e não altera o marco etário previsto no art. 60.DErradaEstá errada porque pressupõe verdadeiras as duas assertivas, mas a I é incompatível com a literalidade do art. 60 do ECA. Ainda que a observação de que a II não justifica a I esteja alinhada com a base, a alternativa continua incorreta porque erra no ponto decisivo: a assertiva I é falsa.EErradaEstá errada porque a II é verdadeira nos termos expressos do art. 61 do ECA. Assim, não se pode afirmar que ambas as assertivas são falsas.Pegadinha da questãoA banca trocou a idade do art. 60 do ECA: onde a lei diz menores de 14 anos, a assertiva I afirmou menores de 17 anos. Também explorou a confusão entre a regra etária e a norma do art. 61, que não justifica nem corrige esse erro.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer idade mínima para trabalho no ECA, confira o número exato do art. 60; a troca do marco etário elimina a assertiva.Separe regra de idade mínima e regra de proteção ao trabalho: o art. 61 não altera o requisito etário do art. 60.Se uma assertiva reproduz literalmente dispositivo legal, ela tende a ser verdadeira; o erro costuma estar na outra proposição ou no vínculo de justificativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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