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Q3884571
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial de Escola |
Q3884571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 136, caput: "São atribuições do Conselho Tutelar:"; art. 136, IV: "encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;". Como o enunciado reproduz exatamente a conduta do inciso IV, a atribuição indicada é do Conselho Tutelar, razão pela qual a alternativa correta é a B.

Tema central: Atribuições do Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O corpo docente não é o titular da atribuição prevista no art. 136, IV, do ECA. O dispositivo legal atribui essa competência ao Conselho Tutelar, e não a agentes escolares em geral.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o próprio art. 136 do ECA define, no caput, que se trata de atribuições do Conselho Tutelar, e o inciso IV prevê exatamente a conduta descrita no enunciado: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. Trata-se de competência legal expressa, resolvida por literalidade.
C
Errada
Incorreta. Diretores de escola não são indicados no art. 136, IV, como titulares dessa atribuição. Ainda que possam ter outros deveres legais em situações distintas, a competência cobrada nesta questão é específica do Conselho Tutelar.
D
Errada
Incorreta. O Conselho Municipal de Educação não é o órgão mencionado no art. 136 do ECA para praticar o ato descrito no enunciado. Falta previsão legal no dispositivo cobrado.
E
Errada
Incorreta. Dirigentes da Diretoria de Ensino não são apontados pelo art. 136 do ECA como titulares dessa atribuição. A norma comete essa função ao Conselho Tutelar, não a órgão administrativo da área educacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos da área educacional e o órgão especificamente indicado no art. 136 do ECA. A descrição da conduta pode levar o candidato a marcar uma alternativa ligada à escola, mas o caput do art. 136 resolve a questão ao dizer que são atribuições do Conselho Tutelar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado citar expressamente um artigo do ECA, confira primeiro o caput para identificar a quem pertence o rol de atribuições.
  • Se a conduta da alternativa reproduzir quase literalmente um inciso legal, a resolução tende a ser por competência expressa, sem interpretação ampliativa.
  • Não substitua o órgão legalmente nomeado por outro órgão tematicamente próximo, como escola ou administração educacional.

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GAB B, F.

ECA. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

GAB: B

Conselho tutelar

Características: Órgão municipal, permanente e autônomo → Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente → Composto por 5 membros (Escolhidos pela população local) → Mandato de 4 anos

2) Escolha de novo membro

- Será estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo MP

- Ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial

3) Atribuições

- Representar à autoridade judicial/MP para requerer/solicitar o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente → As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse+2

- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente

4) Remunerações

- Definidos por lei municipal

Fonte: Meu resumo digital

#4PASSOS #GCMSP26

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