GABARITO B

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1 o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Sequer há menção ao assistente social no ECA.

Sobre a alternativa III:

ECA, Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

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A equipe multidisciplinar à serviço da Vara especializada conta com o apoio do(a) assistência social e, apesar dele participar do processo de guarda/adoção (colocação em família substituta), a escolha/decisão compete ao Juiz.

(fiz um singelo apontamento nos comentários dessa resposta para não ficar extenso e desnecessário, afinal a conclusão acima é suficiente para justificar o erro da alternativa).

GAB B, DIF, ER

Alternativa correta: B — I e II, apenas.

Fundamento: Estatuto da Criança e do Adolescente

Análise das assertivas

I. Verdadeira.

A adoção é medida excepcional e irrevogável, com rompimento do vínculo jurídico com a família biológica (ECA, art. 39, §1º).

II. Verdadeira.

A guarda atribui ao guardião os deveres de assistência material, moral e educacional, sem alterar a filiação (ECA, art. 33).

III. Falsa.

O assistente social não escolhe a família. Ele elabora estudos e relatórios técnicos que subsidiam a decisão judicial. A escolha decorre do cadastro e da decisão do juiz, com base na equipe técnica.