Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 88, I, VI, VII, IX e X: "Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; (...) V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (...) VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade; VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência." A conclusão do item correto decorre da literalidade do art. 88 do ECA: a assertiva I contraria o inciso I, enquanto as assertivas II, III, IV e V reproduzem diretrizes legais do dispositivo.

• Em questões sobre o art. 88 do ECA, confira literalmente o ente federativo indicado: municipalização não pode ser substituída por atuação estadual.
• Quando as assertivas reproduzirem quase integralmente o texto legal, o critério decisivo é o confronto palavra por palavra com os incisos do dispositivo.
• Se a alternativa excluir uma assertiva que coincide com inciso expresso do art. 88, ela está errada, mesmo que as demais estejam corretas.