Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

A obrigatoriedade de comunicação (Art. 56) reflete a ruptura com o Código Mello Mattos (1927) e o Código de Menores (1979). Antes, a criança fora da escola era vista como um "problema de polícia" ou "vadiagem". Com o Art. 227 da CF/88 e o ECA, a evasão escolar passa a ser vista como uma violação do direito à educação, e o Conselho Tutelar atua para garantir que o Estado e a Família cumpram seu dever.

• A) CORRETA ✅
• O que diz: A escola não deve acionar o Conselho Tutelar no primeiro dia de falta, mas sim após tentar resolver a questão internamente (contato com a família, busca ativa).
• Fundamento: Art. 56, inciso II do ECA. A comunicação é obrigatória quando se esgotam os instrumentos pedagógicos e sociais da própria escola.
• B) INCORRETA ❌
• Motivo: O estágio supervisionado é uma atividade pedagógica/laboral regular. O Conselho Tutelar não precisa ser comunicado sobre a inserção formal do adolescente no mercado, a menos que haja violação de direitos (trabalho infantil ou proibido).
• C) INCORRETA ❌
• Motivo: Embora a educação seja uma condicionalidade do Bolsa Família, a gestão de pagamentos é uma atribuição da Assistência Social (CRAS) e da Caixa Econômica, não sendo objeto de comunicação obrigatória do dirigente de ensino ao Conselho.
• D) INCORRETA ❌
• Motivo: Atividades extracurriculares como torneios e intercâmbios fazem parte do direito ao esporte e lazer, não configurando situação de risco ou violação que demande intervenção do Conselho.

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