O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.É CORRETO o que se afirma em:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa B: I, II e IV .  Ou Alternativa C: I, II, III e IV. Ou Alternativa D: I, III e IV . Ou Alternativa E: III e IV .

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II, III e IV. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, parágrafo único: "A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." As assertivas I, II, III e IV reproduzem essas alíneas, razão pela qual o gabarito é C.Tema central: Garantia de prioridade no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva IV, embora o art. 4º, parágrafo único, alínea "d", do ECA preveja expressamente a "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude".BErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, apesar de o art. 4º, parágrafo único, alínea "c", do ECA prever expressamente a "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas".CCertaA alternativa C está correta porque reúne integralmente os quatro conteúdos normativos que o próprio ECA atribui à garantia de prioridade no art. 4º, parágrafo único. A assertiva I corresponde à alínea "a"; a II, à alínea "b"; a III, à alínea "c"; e a IV, à alínea "d".DErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que está expressamente prevista no art. 4º, parágrafo único, alínea "b", do ECA: "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública".EErradaIncorreta porque exclui as assertivas I e II, ambas expressamente previstas no art. 4º, parágrafo único, alíneas "a" e "b", do ECA.Pegadinha da questãoA banca explorou a possibilidade de o candidato tratar a prioridade como ideia genérica e marcar alternativa parcial, esquecendo que o art. 4º, parágrafo único, do ECA define expressamente quatro manifestações dessa garantia, inclusive a destinação privilegiada de recursos públicos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o conteúdo da prioridade no ECA, confira se a assertiva coincide com as quatro alíneas do art. 4º, parágrafo único.Não reduza a prioridade a atendimento preferencial; o ECA também inclui formulação e execução de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos.Se todas as proposições reproduzirem o texto legal expresso, a resolução é por literalidade, sem necessidade de interpretação ampliativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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