O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à cr...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, II: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores;" A alternativa C corresponde a esse direito expressamente previsto no ECA.
- Em direitos do educando no ECA, confira a literalidade do art. 53 antes de aceitar qualquer restrição criada pela alternativa.
- Se a alternativa negar recurso contra avaliação, ela contraria o art. 53, III.
- Se a alternativa condicionar entidade estudantil a autorização prévia, ela contraria o art. 53, IV.
- No acesso à escola, o critério legal é proximidade da residência, não tempo mínimo de moradia no bairro.
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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