Leia o texto a seguir retirado do Estatuto da Criança e do A...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |
Q3880985
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o texto a seguir retirado do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(Fonte:https://acolhimentofamiliar.com.br/o-que-e/o-que-diz-lei/artigo-4-estatuto-da-crianca-e-doadolescente/#:~:text=Art.,%C3%A0%20inf%C3%A2ncia%20e%20%C3%A0%20juventude.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, consolidou o princípio da proteção integral como eixo central das políticas voltadas à infância e à adolescência no Brasil. Considerando o Art. 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(Fonte:https://acolhimentofamiliar.com.br/o-que-e/o-que-diz-lei/artigo-4-estatuto-da-crianca-e-doadolescente/#:~:text=Art.,%C3%A0%20inf%C3%A2ncia%20e%20%C3%A0%20juventude.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, consolidou o princípio da proteção integral como eixo central das políticas voltadas à infância e à adolescência no Brasil. Considerando o Art. 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A alternativa correta é a que se harmoniza com esse comando legal, porque identifica os sujeitos obrigados e a absoluta prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Tema central: absoluta prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque indica, em essência, o dever legal compartilhado entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público, com prioridade absoluta. O art. 4º não limita a proteção a um único ente nem a um único direito, e seu parágrafo único explicita que essa prioridade envolve proteção e socorro, atendimento preferencial, formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
B
Errada
Está errada porque contraria expressamente os sujeitos responsáveis indicados no art. 4º do ECA. O dispositivo não estabelece responsabilidade exclusiva do Estado; ele distribui o dever jurídico entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o alcance material do art. 4º. O caput não protege apenas educação; ele enumera também vida, saúde, alimentação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros direitos.
D
Errada
Está errada porque cria limitação que não existe no texto legal. A absoluta prioridade não se aplica apenas a crianças em vulnerabilidade social, nem exclui adolescentes; o dispositivo integra a proteção à infância e à juventude no regime do ECA.
E
Errada
Está errada porque o art. 4º impõe assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos, o que revela atuação positiva e contínua, incompatível com a ideia de proteção apenas posterior à violação. O comando legal não condiciona a proteção integral a lesão já consumada.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões literais do art. 4º: trocar dever compartilhado por responsabilidade exclusiva do Estado, reduzir o dispositivo à educação e limitar a prioridade a situações específicas não previstas na lei.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre o art. 4º do ECA, confira primeiro quem são os sujeitos responsáveis: família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
- Se a alternativa reduzir o dispositivo a um único direito, como educação, elimine-a pelo rol expresso amplo do caput.
- A expressão legal é “com absoluta prioridade”; desconfie de alternativas que relativizam, restringem ou condicionam essa prioridade.
- Quando o texto fala em assegurar a efetivação dos direitos, isso afasta leituras que limitem a atuação estatal e social apenas ao momento posterior à violação.
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