Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 176

Q3200077

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Artes |

Q3200077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece direitos fundamentais e garantias para todas as crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as responsabilidades de um facilitador de oficinas de artes em ambientes que incluem crianças e adolescentes, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma obrigação legal desse profissional de acordo com o ECA?

A

O Facilitador pode permitir que crianças e adolescentes participem de atividades artísticas que envolvam trabalho noturno, desde que os responsáveis legais autorizem.

B

Em caso de suspeita de maus-tratos a uma criança ou adolescente participante da oficina, o facilitador deve notificar imediatamente o conselho tutelar ou outra autoridade competente, independentemente de confirmação.

C

O Facilitador de oficinas de artes tem a liberdade de expor publicamente o desempenho e comportamento dos participantes menores de idade, como forma de incentivar a melhoria, sem necessidade de consentimento dos pais.

D

É permitido que o facilitador condicione a participação de crianças e adolescentes nas oficinas ao pagamento de taxas extras, desde que a instituição ofereça bolsas para os menos favorecidos.

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Q3199144

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cuidador |

Q3199144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sr. Salvador é proprietário de um bar que explora bilhar, sinuca e outros tipos de jogos. Ele permite que menores de idade entrem e saiam do seu estabelecimento, sendo que no local são praticados jogos de azar, como apostas, caçaníquel e sinuca, pois garantiu a fixação de aviso, bem grande, para orientação do público. A atitude do Sr. Salvador, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, está:

A

Correta, pois colocou o aviso que o isenta de qualquer responsabilidade.

B

Correta, pois a responsabilidade pelos menores de idade é, exclusivamente, dos pais e responsáveis.

C

Incorreta, pois os responsáveis por tais estabelecimentos, deverão cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, mesmo tendo fixado aviso para orientação do público.

D

Incorreta, pois não há necessidade de colocação de cartazes ou aviso para orientação do público.

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Q3199143

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cuidador |

Q3199143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças e os adolescentes possuem o direito de serem criados e educados no seio de sua família e, quando isso não é possível por terem sido esgotados os recursos de sua manutenção, eles poderão ser encaminhados para adoção, a fim de terem garantido o direto à convivência familiar e comunitária em uma nova família. Sobre a adoção, segundo a referida lei, é correto afirmar:

A

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

B

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

C

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo nas questões trabalhistas.

D

O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando.

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Q3198283

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Educação Física na Saúde |

Q3198283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece uma série de direitos e garantias para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque V (verdadeiro) ou F (falso) para cada uma delas.
( ) O ECA assegura que toda criança e adolescente tem direito ao acesso às práticas esportivas como parte de seu desenvolvimento integral, devendo o poder público garantir oportunidades igualitárias a todos.
( ) Segundo o ECA, é permitido que adolescentes menores de 16 anos participem de competições esportivas profissionais, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
( ) O ECA prevê que a educação física e o esporte sejam oferecidos em condições de igualdade para crianças e adolescentes com deficiência, assegurando sua participação em programas regulares de atividade física.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é responsabilidade exclusiva das instituições privadas garantir a segurança e o bem-estar dos jovens durante a prática esportiva.
A sequência CORRETA é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

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Q3194891

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) |

Q3194891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A aluna Regiane Fernanda, com idade de quatorze anos, é atleta do projeto escolinha de esporte "Furacões da bola". Matriculada regularmente na educação básica, ela cumpre fielmente com seus compromissos na escola, além de participar das aulas no projeto. Recentemente, Regiane iniciou um trabalho na condição de menor aprendiz, com base na redação do Artigo 60 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que afirma:

A

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que autorizado pelo juiz da vara de infância e juventude.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

C

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que consentido pelos pais ou responsável legal.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q3194082

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança e adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e adolescente:

A

Pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente até 21 (vinte e um anos completos).

B

A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

A pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente até dezoito anos de idade completos.

D

A pessoa de até doze anos incompletos, e adolescente até dezenove anos incompletos.

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Q3194081

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194081 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A família substituta de acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA) é aquela que advém por meio da:

A

medida protetiva, curatela e guarda.

B

medida protetiva e adoção.

C

guarda, adoção, tutela e curatela.

D

guarda, tutela e adoção.

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Q3193376

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga |

Q3193376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 136 do ECA, no contexto da intervenção profissional em diversos contextos sociais, NÃO é atribuição do Conselho Tutelar:

A

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas.

B

colocar as famílias indígenas e quilombolas no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

C

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

E

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

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Q3193212

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação e a família, assinale a alternativa correta:

A

A família natural é composta exclusivamente pelos pais e seus filhos, sem incluir outros parentes. A família extensa ou ampliada não é reconhecida legalmente no Brasil.

B

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento deve ser feito exclusivamente por meio de escritura pública ou testamento, não sendo permitido no termo de nascimento.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

D

O reconhecimento do estado de filiação é um direito disponível e prescritível, que pode ser exercido apenas durante a vida dos pais e não é possível após o falecimento dos mesmos.

E

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento só pode ser realizado após o nascimento da criança, não podendo preceder o nascimento ou suceder-lhe ao falecimento.

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Q3193211

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a definição legal de "adolescente" abrange a faixa etária entre:

A

14 (Quatorze) e 21 (vinte e um) anos.

B

12 (Doze) e 18 (dezoito) anos.

C

8 (Oito) e 14 (quatorze) anos.

D

15 (Quinze) e 20 (vinte) anos.

E

10 (Dez) e 16 (dezesseis) anos.

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Q3193205

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no artigo 10 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os hospitais são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas por meio de prontuários individuais pelo prazo de dezoito anos.

B

É obrigação dos estabelecimentos de saúde identificar o recém-nascido por meio de registro de sua impressão plantar, digital, bem como da impressão digital da mãe, além de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

Os hospitais devem realizar exames com o objetivo de diagnosticar e tratar anormalidades no metabolismo do recém-nascido, além de fornecer orientação aos pais.

D

Os estabelecimentos de saúde são obrigados a fornecer declaração de nascimento que conste necessariamente as condições gerais do neonato, sem necessidade de relatar intercorrências do parto.

E

O alojamento conjunto deve ser mantido nos hospitais para possibilitar a permanência do neonato junto à mãe após o nascimento.

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Q3193130

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Recreador |

Q3193130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]”. Nesse intuito, o referido estatuto elenca alguns aspectos que precisam ser assegurados. A seguir, foram destacados alguns direitos (crianças, adolescentes, pais ou responsáveis), porém apenas uma alternativa condiz com o artigo 53 do ECA, destaque-a:

A

Garantia de condições que assegurem o maior acesso e permanência da criança em relação ao adolescente na escola.

B

Direito das crianças e adolescentes de contestarem a proposta pedagógica da escola.

C

Direito das crianças e adolescentes de contestarem a conduta dos educadores.

D

Direito das crianças e adolescentes de organizar e participar em entidades estudantis.

E

Direito dos pais ou responsáveis de avaliar e modificar o processo pedagógico.

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Q3193098

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a regra para vacinação das crianças?

A

A vacinação das crianças é opcional e depende da decisão dos pais, sem exigências legais.

B

A vacinação das crianças é obrigatória apenas em casos de epidemia.

C

A vacinação das crianças é obrigatória apenas para doenças graves.

D

A vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

A vacinação das crianças é obrigatória somente para aquelas que frequentam instituições de ensino.

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Q3193085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

A

F V V

B

V F F

C

V V V

D

V V F

E

F F V

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Q3192663

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cuidador Social |

Q3192663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas para a criança, é correto afirmar que essas políticas devem incluir:

A

Apenas componentes de monitoramento e coleta de dados sem necessidade de avaliação periódica ou divulgação dos resultados.

B

Componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

C

Somente avaliação periódica dos serviços prestados, sem necessidade de coleta sistemática de dados.

D

Apenas a divulgação dos resultados das políticas públicas, sem monitoramento ou coleta de dados.

E

Monitoramento e coleta de dados apenas no início da implementação das políticas, sem necessidade de avaliações ou divulgação contínua.

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Q3192662

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cuidador Social |

Q3192662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, leia atentamente o trecho a seguir:
“Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de _______ e de pressão_______ , a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

violência

B

assistência social

C

saúde

D

discriminação

E

consumista

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Q3192657

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cuidador Social |

Q3192657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, qual é o período considerado como primeira infância?

A

Primeiros 3 anos completos ou 36 meses de vida

B

Primeiros 4 anos completos ou 48 meses de vida

C

Primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida

D

Primeiros 5 anos completos ou 60 meses de vida

E

Primeiros 7 anos completos ou 84 meses de vida

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Q3192287

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Educacional |

Q3192287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1999, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de (1) castigo físico ou de (2) tratamento cruel ou degradante. Para fins de compreensão, a própria lei se apressa em definir essas duas atitudes criminosas, inclusive citando exemplos. Tendo por base esse esclarecimento legal, assinale a alternativa que apresenta um exemplo tipificado como castigo físico:

A

Ameaça grave.

B

Humilhação.

C

Lesão.

D

Sofrimento mental.

E

Ridicularização.

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Q3190307

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q3190307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante marco na proteção dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Segundo o ECA, as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei incluem:

I. Advertência. II. Liberdade assistida. III. Internação em estabelecimento educacional.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3188414

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 pode-se afirmar quanto à Adoção de Crianças e Adolescentes, exceto:

A

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

C

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

D

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

E

Em se tratando de adotando menor de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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