No que se refere às medidas de remissão previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
assinale a alternativa correta.

Question

No que se refere às medidas de remissão previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A remissão não implica necessariamente o
reconhecimento ou comprovação da responsabilidade,
nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo
incluir eventualmente a aplicação de qualquer das
medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime
de liberdade e a internação.   Ou Alternativa B: Após ter-se iniciado o procedimento judicial para
apuração de ato infracional, o representante do
Ministério Público poderá conceder a remissão, como
forma de exclusão do processo, atendendo às
circunstâncias e consequências do fato, ao contexto
social, bem como à personalidade do adolescente e sua
maior ou menor participação no ato infracional. Ou Alternativa C: Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração
de ato infracional, o representante do Ministério Público
poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do
processo, atendendo às circunstâncias e consequências
do fato, ao contexto social, bem como à personalidade
do adolescente e sua maior ou menor participação no ato
infracional.   Ou Alternativa D: A medida aplicada por força da remissão poderá ser
revista judicialmente, durante 2 (dois) anos, mediante
pedido expresso do adolescente ou de seu representante
legal, ou do Ministério Público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração
de ato infracional, o representante do Ministério Público
poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do
processo, atendendo às circunstâncias e consequências
do fato, ao contexto social, bem como à personalidade
do adolescente e sua maior ou menor participação no ato
infracional.   Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 126, caput: “Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.” Essa é a hipótese descrita na alternativa C, que, por isso, está correta.Tema central: Remissão no ECAAnálise das alternativasAErradaTroca semiliberdade por liberdade ao indicar as medidas excluídas. O art. 127 da Lei nº 8.069/1990 estabelece: “podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.” Portanto, a vedação legal recai sobre semiliberdade e internação, não sobre a suposta colocação em regime de liberdade.BErradaTransfere indevidamente a remissão ministerial com efeito de exclusão para depois do início do procedimento judicial. Essa modalidade é anterior ao procedimento, conforme o art. 126, caput. Para a fase posterior, o parágrafo único do art. 126 da Lei nº 8.069/1990 determina: “Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.” Assim, a alternativa erra o momento, a autoridade concedente e o efeito processual.CCertaA alternativa C reúne os requisitos do art. 126, caput: momento anterior ao início do procedimento judicial, competência do representante do Ministério Público e efeito de exclusão do processo. A concessão é facultativa e deve considerar as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua participação no ato infracional.DErradaCria um limite de dois anos para a revisão judicial que não consta da lei. O art. 128 da Lei nº 8.069/1990 dispõe: “A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.” O erro está na restrição temporal, pois a revisão pode ocorrer a qualquer tempo.Pegadinha da questãoA banca altera expressões decisivas: substitui semiliberdade por liberdade, antes por após o início do procedimento e a qualquer tempo por durante dois anos. Na alternativa B, a mudança do momento também torna incorretos a autoridade concedente e o efeito processual indicados.Dica para questões semelhantesRelacione momento, autoridade e efeito: antes do procedimento, Ministério Público e exclusão; iniciado o procedimento, autoridade judiciária e suspensão ou extinção.Confira as duas medidas excluídas da remissão pelo art. 127: semiliberdade e internação.Na revisão da medida aplicada por remissão, observe a expressão a qualquer tempo e a exigência de pedido expresso dos legitimados do art. 128.

No que se refere às medidas de remissão previstas no Estatu...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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