Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), à pessoa de direito público ou privado, que
instala e mantém a unidade e os recursos humanos e
materiais necessários ao desenvolvimento de
programas de atendimento para o cumprimento das
medidas socioeducativas denomina-se

Question

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), à pessoa de direito público ou privado, que 
instala e mantém a unidade e os recursos humanos e 
materiais necessários ao desenvolvimento de 
programas de atendimento para o cumprimento das 
medidas socioeducativas denomina-se  Alternativa A: entidade de atendimento.  Ou Alternativa B: instituição de acolhimento ao menor infrator. Ou Alternativa C: instituição de execução de medida socioeducativa. Ou Alternativa D: casa de atendimento socioeducativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] entidade de atendimento.  Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 1º, § 5º, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) dispõe: “§ 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.” A pessoa jurídica descrita reúne esses elementos legais, sendo denominada entidade de atendimento, conforme a alternativa A.Tema central: Conceito de entidade de atendimentoAnálise das alternativasACertaO art. 90 do ECA prevê responsabilidades das entidades de atendimento, como a manutenção das próprias unidades e o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos. A definição literal reproduzida na questão, porém, está no art. 1º, § 5º, da Lei do Sinase, e não no ECA.BErradaO art. 1º, § 5º, da Lei nº 12.594/2012 denomina a pessoa jurídica mantenedora de entidade de atendimento, e não de instituição de acolhimento ao menor infrator. O erro está na divergência em relação ao conceito legal solicitado, não em uma suposta proibição dessa expressão.CErradaInstituição de execução de medida socioeducativa descreve uma atividade, mas não é a denominação atribuída pelo art. 1º, § 5º, da Lei nº 12.594/2012 à pessoa jurídica que instala e mantém a unidade e os recursos. A questão exige o nome legal do conceito, e não uma descrição funcional aproximada.DErradaCasa de atendimento socioeducativo não corresponde à denominação legal da pessoa jurídica descrita. Para essa pessoa jurídica, o art. 1º, § 5º, da Lei nº 12.594/2012 emprega expressamente entidade de atendimento.Pegadinha da questãoAs alternativas substituem a denominação legal por expressões aparentemente equivalentes. Há também imprecisão na fonte indicada: a definição literal está na Lei do Sinase, e não no ECA, sem alterar a correção da alternativa A.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir a denominação de um conceito legal, confira o termo definido na norma, sem substituí-lo por descrições aproximadas da atividade.Identifique os elementos do conceito: pessoa jurídica pública ou privada e responsabilidade pela instalação e manutenção da unidade e dos recursos humanos e materiais.Distinga a definição expressa da Lei do Sinase da previsão do art. 90 do ECA sobre as responsabilidades das entidades de atendimento.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à pe...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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