No tocante ao Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária, assinale a
alternativa incorreta.

Question

No tocante ao Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: Quando a família, ao invés de proteger a criança e o
adolescente, viola seus direitos, uma das medidas
previstas em lei, para impedir a violência e a negligência contra eles, é o abrigamento em instituição. Esta decisão
é aplicada pelo Conselho Tutelar por determinação
judicial e implica na suspensão permanente do poder
familiar sobre crianças e adolescentes em situação de
risco e no afastamento deles de casa. Ou Alternativa B: Quando a família, ao invés de proteger a criança e o
adolescente, viola seus direitos, uma das medidas
previstas em lei, para impedir a violência e a negligência
contra eles, é o abrigamento em instituição. Esta decisão
é aplicada pelo Conselho Tutelar por determinação
judicial e implica na suspensão temporária do poder
familiar sobre crianças e adolescentes em situação de
risco e no afastamento deles de casa. Ou Alternativa C: Quando esgotados os recursos de manutenção na família
de origem a lei determina que a colocação em família
substituta se dê em definitivo, por meio da adoção ou,
provisoriamente, via tutela ou guarda sempre por
decisão judicial.  Ou Alternativa D: O acolhimento institucional deve ser uma medida
excepcional e provisória e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) obriga que se assegure a
preservação dos vínculos familiares e a integração em
família substituta quando esgotados os recursos de
manutenção na família de origem.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Quando a família, ao invés de proteger a criança e o
adolescente, viola seus direitos, uma das medidas
previstas em lei, para impedir a violência e a negligência contra eles, é o abrigamento em instituição. Esta decisão
é aplicada pelo Conselho Tutelar por determinação
judicial e implica na suspensão permanente do poder
familiar sobre crianças e adolescentes em situação de
risco e no afastamento deles de casa. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 101, § 1º, estabelece: "O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade." Como A atribui ao acolhimento a suspensão permanente do poder familiar, contraria a natureza provisória da medida e é a alternativa incorreta indicada pelo gabarito.Tema central: Acolhimento e poder familiarAnálise das alternativasACertaA deve ser assinalada porque o acolhimento não produz, por si só, suspensão permanente do poder familiar. A Lei nº 8.069/1990, art. 24, dispõe: "A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22." Portanto, afastamento familiar por acolhimento e suspensão ou perda do poder familiar não são efeitos juridicamente equivalentes.BErradaNão é a resposta oficial, mas exige ressalva: substituir 'permanente' por 'temporária' reproduz o contraste pretendido pela banca, sem corrigir integralmente a afirmação. O acolhimento também não implica automaticamente suspensão temporária do poder familiar, que depende dos requisitos e do procedimento judicial do art. 24 do ECA. Além disso, a Lei nº 8.069/1990, art. 101, § 2º, estabelece que "o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária", ressalvadas as medidas emergenciais previstas. A atuação do Conselho Tutelar não lhe confere poder para decretar suspensão do poder familiar. Mantém-se A como gabarito, sem validar integralmente B; sua leitura literal compromete a unicidade da resposta.CErradaNão deve ser assinalada como incorreta: corresponde à formulação do Plano de 2006, que distingue a colocação definitiva por adoção da provisória por guarda ou tutela, mediante decisão judicial. O art. 28 do ECA confirma guarda, tutela e adoção como modalidades de colocação em família substituta. O esgotamento das possibilidades de manutenção familiar deve considerar também a família extensa.DErradaNão deve ser assinalada como incorreta: a excepcionalidade e a provisoriedade do acolhimento estão previstas no art. 101, § 1º, do ECA. A preservação dos vínculos familiares, a promoção da reintegração familiar e a integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa, correspondem aos princípios do art. 92, I e II.Pegadinha da questãoA troca de 'permanente' por 'temporária' entre A e B explora a natureza provisória do acolhimento. Contudo, provisoriedade do acolhimento não significa suspensão automática e temporária do poder familiar: são questões juridicamente distintas.Dica para questões semelhantesSepare a medida de acolhimento dos efeitos sobre o poder familiar: perda e suspensão exigem decretação judicial em procedimento contraditório.Confira a competência: a atuação do Conselho Tutelar não equivale ao poder de decretar suspensão ou perda do poder familiar.Na colocação em família substituta, verifique antes o esgotamento dos recursos de manutenção na família natural ou extensa.

No tocante ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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