No tocante às medidas de proteção à criança e ao
adolescente, em acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Question

No tocante às medidas de proteção à criança e ao
adolescente, em acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são
medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como
forma de transição para reintegração familiar ou, não
sendo esta possível, para colocação em família
substituta, não implicando privação de liberdade.  Ou Alternativa B: Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o
responsável pelo programa de acolhimento familiar ou
institucional providenciará a realização de estudo social,
encaminhando ofício à autoridade judiciária, que,
imediatamente, designará audiência, com oitiva dos pais
ou responsável e de testemunhas previamente arroladas,
devendo, após a oitiva do Ministério Público, decidir em
até 10 (dez) dias.  Ou Alternativa C: Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a
entidade responsável pelo programa de acolhimento
institucional ou familiar providenciará a execução de
medidas necessárias à reintegração familiar, salvo
havendo determinação em sentido contrário da
autoridade judiciária, caso em que, após a realização de
estudo social e a oitiva do Ministério Público, será
determinado o encaminhamento da criança ou do
adolescente para inscrição em programa de adoção.  Ou Alternativa D: O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no
local mais próximo à residência dos pais ou do
responsável, devendo a família de origem ser incluída
em programas oficiais de orientação e de apoio, sendo
que, somente mediante autorização da autoridade
judiciária competente, nos casos de comprovada
necessidade, será permitido o contato com a criança ou
com o adolescente acolhido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são
medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como
forma de transição para reintegração familiar ou, não
sendo esta possível, para colocação em família
substituta, não implicando privação de liberdade.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 101, § 1º, estabelece: "O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade." Como a alternativa A reproduz esse comando, é a correta.Tema central: Acolhimento e reintegração familiarAnálise das alternativasACertaA alternativa A preserva todos os elementos exigidos pelo art. 101, § 1º, do ECA: provisoriedade, excepcionalidade e ausência de privação de liberdade. Também respeita a ordem das finalidades legais: o acolhimento serve à transição para reintegração familiar; somente quando esta não for possível, destina-se à colocação em família substituta.BErradaContraria o procedimento e os prazos da Lei nº 8.069/1990, art. 101, § 8º: "Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo." São cinco dias para manifestação do Ministério Público e igual prazo para decisão judicial, não dez dias para decidir após a manifestação ministerial. Além disso, o dispositivo exige comunicação imediata e não estabelece estudo social e audiência como etapas obrigatórias dessa sequência. Isso não significa que estudos ou audiências sejam proibidos em qualquer circunstância.CErradaSubstitui indevidamente o plano individual de atendimento por execução de medidas e encaminhamento à adoção. A Lei nº 8.069/1990, art. 101, § 4º, dispõe: "Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei." Portanto, exige-se elaboração imediata do plano. A ordem contrária à reintegração deve ser escrita e fundamentada e faz com que o plano também contemple a colocação em família substituta; não determina encaminhamento automático para inscrição em programa de adoção.DErradaInverte a regra de preservação do contato familiar e elimina a condição legal para inclusão da família em programas oficiais. A Lei nº 8.069/1990, art. 101, § 7º, estabelece: "O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido." Assim, o contato deve ser facilitado e estimulado, não genericamente condicionado à autorização judicial e à comprovação de necessidade. Já a inclusão em programas depende da identificação da necessidade. A regra de estímulo ao contato não exclui toda possível restrição judicial protetiva.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas alteram detalhes juridicamente decisivos: B transforma dois prazos sucessivos de cinco dias em prazo judicial de dez dias após a manifestação ministerial; C trata colocação em família substituta como encaminhamento automático à adoção; D transforma o contato familiar, que deve ser estimulado, em contato excepcional sujeito a autorização judicial.Dica para questões semelhantesConfira os elementos cumulativos do acolhimento: provisório, excepcional, sem privação de liberdade e voltado à reintegração familiar ou, se inviável, à família substituta.Na possibilidade de reintegração, separe as etapas: comunicação imediata ao juízo, cinco dias para o Ministério Público e igual prazo para decisão.Verifique a exigência de plano individual de atendimento imediato e de ordem judicial escrita e fundamentada em contrário à reintegração; não equipare família substituta a encaminhamento automático à adoção.Diferencie as regras do contato e dos programas de apoio: o contato familiar é facilitado e estimulado; a inclusão da família em programas ocorre quando identificada a necessidade.

No tocante às medidas de proteção à criança e ao adolescent...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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