Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento legal que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais e regulariza a posse de fato é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, é um marco legal que assegura os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de garantias que visam proteger o desenvolvimento saudável e a dignidade desse grupo, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. O ECA aborda diversos aspectos, incluindo a liberdade, o respeito e a proteção, assegurando que crianças e adolescentes tenham condições adequadas para se desenvolver plenamente. O respeito às normas do ECA é fundamental para a promoção dos direitos da infância e adolescência no país. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Estatuto garante que crianças e adolescentes podem ser privados de sua liberdade principalmente em situações de necessidade e em conformidade com a Lei.
(__)O Artigo 15 do ECA assegura que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, respeito e dignidade como pessoas em desenvolvimento.
(__)O direito à liberdade no ECA é absoluto e não admite restrições em nenhuma circunstância.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Quanto ao ensino obrigatório instituído no Art. 208, onde regem-se pelas disposições da Lei n° 8.069/90, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referem-se: 

O conceito de infância é construído sócio-historicamente. Nos dias atuais a infância é protegida no Brasil por várias legislações. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, define criança como a pessoa com idade até:

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, leia o excerto a seguir.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _____ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _____ e ______ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho. 

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. No que diz respeito ao direito e a liberdade, assinale V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmações:

( ) - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ( ) – Não podendo dar opinião e expressão;
( ) - crença e culto religioso;
( ) - brincar, praticar esportes e divertir-se; 
( ) - participar da vida familiar e comunitária, com restrições;
( ) - participar da vida política, na forma da lei;
( ) - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que representa o ano que entrou em vigor:

De acordo com ECA (Lei 8069 de 13 de julho de 1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

.Ainda sobre o ECA, sua proteção se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social. Ele é dividido em dois grandes blocos principais. No primeiro, detalha os direitos das crianças e adolescentes. Já o segundo trata dos órgãos (como, por exemplo, o conselho tutelar) e procedimentos responsáveis por assegurar esses direitos. Sobre a referida Lei, marque a alternativa CORRETA:

I - Detalha os procedimentos relativos à adoção de crianças.
II -Determina que toda criança e adolescente tem direito à educação pública, educação ao esporte, gratuitas e, se possível, em escola próxima de casa.
III -Estabelece que pessoas menores de 18 anos não podem trabalhar.

Assinale:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas garantias de prioridade para crianças e adolescentes. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Prioridade de recebimento de restituições diversas.

(__)Precedência de recebimento de imposto de renda pelos seus representantes.

(__)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 

Segundo o artigo 70 do ECA, é correto afirmar que prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) estabelece direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Qual é um dos principais direitos garantidos?

Assinale a alternativa que corresponde ao conjunto de normas do ordenamento jurídico que estabelece os direitos e garantias das crianças e adolescentes no Brasil, assegurando a proteção integral e o seu desenvolvimento saudável.

Acerca das definições de família natural, no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as proposições:

I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Entende-se por família substituta aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III.O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, mas não suceder-lhe ao falecimento.

Assinale a alternativa correta: 

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

Os direitos enunciados no Art. 3º do Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de:

( ) Nascimento e situação familiar;
( ) Altura ou cor;
( ) Etnia;
( ) Idade, sexo e raça.

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) assinale a alternativa que não condiz com um princípio que rege esta lei e as políticas de juventude.

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

São diretrizes da interlocução institucional juvenil:

I – Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
II – A definição de órgão governamental específico para a gestão das politicas públicas de juventude.
III – O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasilsobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

https://www.gov.br/mdh

A respeito do ECA, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a penalidade prevista para o indivíduo que submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame, ou constrangimento, é de:

Quanto ao direito à educação da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto, é correto afirmar que: