Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, caput e incisos IV e V, este com redação dada pela Lei nº 13.845/2019: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” “IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;” “V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” Assim, I e II são falsas por restringirem a apenas um dos titulares um direito assegurado a ambos; III corresponde ao inciso V. Logo, apenas III está correta.

• Leia o inciso IV em conjunto com o caput do art. 53: as garantias alcançam tanto a criança quanto o adolescente.
• Na garantia de vagas para irmãos, confira a exigência de mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica; não a substitua por mesma turma ou série.
• Ao conferir o inciso V, verifique conjuntamente o caráter público e gratuito da escola, a proximidade da residência e a condição prevista para as vagas de irmãos.