No que se refere ao art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. apenas à criança assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. apenas ao adolescente assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
III. à criança e ao adolescente assiste o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.