Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

(__) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(__) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I – Considera-se tratamento cruel ou degradante: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: sofrimento físico; ou lesão.
II - O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

No que se refere ao direito à saúde garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

(__) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(__) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:

Considerando o caso hipotético anterior, as políticas e programas sociais relacionados ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil são de caráter:

A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Diante do exposto, a adoção NÃO poderá ser realizada por:

I.Pessoas que ofereçam ambiente familiar e de convivência inadequado.
II.Pessoas que apresentam incompatibilidade com a natureza da medida ou motivação ilegítima.
III.Pessoas com antecedentes criminais, condenados por crimes graves contra crianças.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Sobre o trabalho educativo, é CORRETO afirmar que:

No que se refere aos conceitos relacionados aos abusos físicos e emocionais contra crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente possuem o direito à liberdade, que abrange diversos aspectos. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo:

(__)A liberdade compreende o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
(__)A liberdade compreende o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
(__)A liberdade compreende o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em uma Lei Federal que regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal. O ECA define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em uma condição peculiar de desenvolvimento, que necessitam de proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. De acordo com o ECA, é considerado criança, a pessoa de até:

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, analise as afirmativas abaixo:

I.Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

II.A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III.Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o art. 17 da Lei nº. 12.852/13( Estatuto da Juventude), o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: 
I. Etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.
II. Orientação sexual, idioma ou religião.
III. Opinião, deficiência e condição social ou econômica. 
Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com o art. 7º da Lei nº. 12.852/13(Estatuto da Juventude), analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas(os):

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente as crianças e adolescentes têm o direito de serem protegidos quanto à vida e à saúde. Esse direito deve ser garantido por meio de: 

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) as crianças e os adolescentes que precisam de cuidados odontológicos específicos ou diferenciados têm o direito de receber atendimento pelo(a):

De acordo com o Art. 173 da Lei nº 8.069/90 – ECA, Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: 
I. Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.
III. Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração. 
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar em condições de liberdade e de dignidade, EXCETO, o: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que nenhuma criança ou adolescente pode ser vítima de violência, negligência, exploração, discriminação, crueldade ou opressão. Neste sentido, no Brasil: