Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a respeito da colocação de criança ou
adolescente em família substituta, assinale a
alternativa que aponta a(s) incorreta(s).I. O falecimento do adotante no curso do
procedimento, antes de prolatada a sentença, desde
que ele tenha apresentado inequívoca manifestação
de adotar, diante da longa relação de afetividade não
obsta que seja a adoção deferida. Para que um adolescente seja colocado em família
substituta, ele sempre deverá ser ouvido previamente
por equipe interprofissional e terá sua opinião
devidamente considerada. III. Pode ser padrinho ou madrinha, pessoa maior de
dezoito anos, não inscrita nos cadastros de adoção,
desde que cumpra os requisitos do programa de
apadrinhamento de que faz parte. IV. Em regra, o deferimento da guarda de criança a
terceiros faz cessar o dever dos pais de prestar
alimentos e o direito a visitas.

Question

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), a respeito da colocação de criança ou 
adolescente em família substituta, assinale a 
alternativa que aponta a(s) incorreta(s).I. O falecimento do adotante no curso do 
procedimento, antes de prolatada a sentença, desde 
que ele tenha apresentado inequívoca manifestação 
de adotar, diante da longa relação de afetividade não 
obsta que seja a adoção deferida. Para que um adolescente seja colocado em família
substituta, ele sempre deverá ser ouvido previamente
por equipe interprofissional e terá sua opinião
devidamente considerada. III. Pode ser padrinho ou madrinha, pessoa maior de 
dezoito anos, não inscrita nos cadastros de adoção, 
desde que cumpra os requisitos do programa de 
apadrinhamento de que faz parte. IV. Em regra, o deferimento da guarda de criança a 
terceiros faz cessar o dever dos pais de prestar 
alimentos e o direito a visitas.   Alternativa A: Apenas I e II estão incorretas. Ou Alternativa B: Apenas III está incorreta.  Ou Alternativa C: Apenas II e III estão incorretas. Ou Alternativa D: Apenas IV está incorreta.

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Alternativa [D] Apenas IV está incorreta.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 33, § 4º, do ECA prevê que “o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos”; como o item IV afirma a cessação desses efeitos em regra, ele é incorreto, o que sustenta a alternativa D conforme o gabarito oficial.Tema central: Guarda e família substitutaAnálise das alternativasAErradaClassifica indevidamente I como incorreto e deixa de apontar o erro de IV. A Lei nº 8.069/1990, art. 42, § 6º, autoriza a adoção póstuma: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." Portanto, a morte nas condições descritas não impede o deferimento. A longa relação afetiva mencionada não constitui requisito textual autônomo desse dispositivo. Além disso, IV contraria a preservação, em regra, de visitas e alimentos prevista no art. 33, § 4º.BErradaAponta como incorreto um item compatível com a lei. A Lei nº 8.069/1990, art. 19-B, § 2º, dispõe: "Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte." O item III corresponde a esses requisitos. A alternativa também omite IV, que inverte a regra do art. 33, § 4º.CErradaEmbora exista objeção à expressão absoluta do item II, a alternativa inclui indevidamente III entre os incorretos: seus requisitos correspondem ao art. 19-B, § 2º, do ECA. Também omite IV, cuja afirmação de cessação, em regra, de visitas e alimentos contraria diretamente o art. 33, § 4º. Esses dois erros afastam C independentemente da ressalva sobre II.DCertaA alternativa D é mantida conforme o gabarito oficial, mas a exclusividade indicada por “apenas” apresenta problema jurídico. O art. 28, § 1º, dispõe: "Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada." O item II substitui essa condição por uma obrigação absoluta. Já o § 2º estabelece: "Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência." Esse consentimento não se confunde com a oitiva por equipe interprofissional nem elimina a ressalva de possibilidade. Pela leitura estrita, II e IV seriam incorretos, combinação ausente das alternativas.Pegadinha da questãoO item IV transforma em regra a cessação de visitas e alimentos, quando a regra legal é sua preservação. Há ainda uma falha relevante no item II: "sempre" não equivale a "Sempre que possível", e o consentimento em audiência não se confunde com a oitiva técnica.Dica para questões semelhantesNa guarda deferida a terceiros, confira primeiro a preservação de visitas e alimentos e depois as ressalvas expressas do art. 33, § 4º.Distinga a oitiva por equipe interprofissional, prevista sempre que possível, do consentimento do maior de 12 anos, colhido em audiência.Na adoção póstuma, verifique a inequívoca manifestação de vontade e o falecimento no curso do procedimento, antes da sentença.No apadrinhamento, confira cumulativamente a idade mínima de 18 anos completos, a ausência de inscrição nos cadastros de adoção e o cumprimento dos requisitos do programa.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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