Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna....
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Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |
Q4323382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
De acordo com a Legislação brasileira pertinente à criança e ao adolescente, a criança e o adolescente são classificados como sendo pessoas em desenvolvimento, que têm garantido, de forma absolutamente prioritária, o seu melhor _______.
De acordo com a Legislação brasileira pertinente à criança e ao adolescente, a criança e o adolescente são classificados como sendo pessoas em desenvolvimento, que têm garantido, de forma absolutamente prioritária, o seu melhor _______.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 100, parágrafo único, IV, do ECA prevê o princípio do interesse superior, e o art. 3, item 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança determina a consideração primordial do interesse maior da criança. Como a lacuna se refere ao que deve receber prioridade protetiva, esse é o critério normativo aplicável.
Tema central: Melhor interesse da criança
Análise das alternativas
A
Errada
“Desempenho” substituiria a consideração prioritária dos interesses e direitos por uma garantia de melhor desempenho. Esse não é o parâmetro previsto no art. 100, parágrafo único, IV, do ECA nem no art. 3, item 1, da Convenção.
B
Errada
“Lugar” não corresponde ao conceito normativo exigido: a Convenção estabelece a consideração primordial do interesse maior da criança, e não a garantia de um melhor lugar.
C
Errada
“Desafio” altera o objeto da proteção prevista nas normas. O ECA determina atendimento prioritário aos interesses e direitos da criança e do adolescente; não estabelece o melhor desafio como princípio protetivo.
D
Certa
A alternativa D preenche a lacuna com “interesse”, formando a expressão “melhor interesse”, que identifica o princípio protetivo cobrado. Essa expressão corresponde ao interesse superior previsto no ECA e ao interesse maior mencionado na Convenção, embora não seja a redação literal do dispositivo citado do ECA.
Pegadinha da questão
O enunciado combina a condição de pessoa em desenvolvimento, a prioridade absoluta e o melhor interesse, sem reproduzir literalmente um único dispositivo. No art. 100, parágrafo único, IV, do ECA, a expressão utilizada é “interesse superior”, não “melhor interesse”.
Dica para questões semelhantes
- Reconheça a correspondência entre “melhor interesse”, “interesse superior” no ECA e “interesse maior” na Convenção.
- Distinga os fundamentos: o art. 4º do ECA trata da prioridade absoluta; o art. 6º, da condição de pessoa em desenvolvimento; e o art. 100, parágrafo único, IV, do interesse superior.
- Não interprete o interesse superior como exclusão automática de outros interesses legítimos: o próprio dispositivo do ECA preserva sua devida consideração.
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