Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 112, caput, dispõe: “Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:”. O art. 2º, caput, da mesma lei define: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Como a questão trata de medidas socioeducativas, seus destinatários são adolescentes com 12 anos completos e menos de 18 anos na data do fato, o que determina a alternativa D.

• Identifique a idade na data do fato: menos de 12 anos caracteriza criança; de 12 anos completos a 18 incompletos caracteriza adolescente.
• Diferencie a consequência jurídica: ato infracional de criança corresponde às medidas protetivas do art. 101; para adolescente, o art. 112 prevê medidas socioeducativas.
• Não substitua o limite inicial de 12 anos por 16 anos nem use necessariamente a idade da aplicação da medida.