Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna....
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Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |
Q4323397
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
A Habilitação de Pretendentes à Adoção apresenta, de acordo com art. 197-F, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o prazo máximo de _______ para conclusão da habilitação à adoção, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
A Habilitação de Pretendentes à Adoção apresenta, de acordo com art. 197-F, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o prazo máximo de _______ para conclusão da habilitação à adoção, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 197-F: "Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária." Como a lacuna exige o prazo máximo originário para conclusão da habilitação, deve ser preenchida com 120 dias, conforme a alternativa B.
Tema central: Prazo da habilitação à adoção
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo de 180 dias contraria o art. 197-F do ECA, que estabelece 120 dias como prazo máximo originário para conclusão da habilitação à adoção.
B
Certa
A alternativa B preenche corretamente a lacuna.
C
Errada
O prazo de 90 dias é inferior ao prazo máximo originário expressamente previsto no art. 197-F do ECA, que é de 120 dias.
D
Errada
O prazo de 60 dias não corresponde ao prazo máximo originário estabelecido pelo art. 197-F do ECA, que fixa 120 dias para conclusão da habilitação à adoção.
Pegadinha da questão
A lacuna pede o prazo originário de 120 dias, e não sua soma com eventual prorrogação.
Dica para questões semelhantes
- Distinga o prazo originário de 120 dias da prorrogação por igual período.
- A prorrogação não é automática: exige decisão fundamentada da autoridade judiciária.
- Identifique o objeto do prazo: o art. 197-F trata da conclusão da habilitação, não da efetivação da adoção.
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