Fundamento decisivo: O Decreto nº 9.579/2018, art. 125-F, caput e parágrafo único, II, incluídos pelo Decreto nº 11.074/2022, estabelece: “Art. 125-F. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes tem como finalidade articular e desenvolver políticas destinadas à garantia da proteção integral de crianças e de adolescentes.” Entre suas diretrizes, prevê: “II - integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;”. Assim, ao exigir o caráter e a finalidade protetiva do Plano, a questão deve ser preenchida com intersetorial e integral: integração entre políticas, e não atuação exclusivamente setorial, voltada à proteção integral, e não parcial.

• Separe o modo de atuação da finalidade: intersetorialidade indica integração entre políticas; proteção integral indica a finalidade expressamente atribuída ao Plano.
• Não confunda respeito às especificidades das políticas setoriais com atuação exclusivamente setorial: o art. 125-I exige simultaneamente essas especificidades e a intersetorialidade.
• Distinga Plano e Programa ao identificar o fundamento normativo; a formulação do enunciado não deve ser apresentada como transcrição literal do ECA.