Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 340

Q1277652

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prática socioeducativa de privação de liberdade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é definida pela autoridade judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e sua decisão é fundamentada em três princípios básicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três princípios.

A

Liberdade, igualdade e justiça.

B

Liberdade, equidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C

Brevidade, igualdade e justiça.

D

Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

Excepcionalidade, igualdade e justiça.

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Q1277545

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta conforme a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/12).

A

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

B

O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

C

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

D

É garantido aos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa de internação, o direito de receber visita dos filhos, desde que estes sejam maiores de 02 (dois) anos de idade.

E

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

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Q1277544

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

B

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

C

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D

O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.

E

É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

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Q1277543

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.

B

A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 05 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

C

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 03 (três) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

E

O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, salvo de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

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Q1277542

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de cultura e assistência social, de acordo com as normas de referência.

C

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

D

É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

E

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além de outros requisitos, é necessária comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 05 (cinco) anos.

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Q1277541

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. II. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. IV. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1277540

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

E

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

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Q1277539

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

E

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

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Q1277538

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de desistência pelos genitores manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

B

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

C

É vedado às pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente.

D

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude somente poderão ser executados por órgãos públicos.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q1277537

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja autorização judicial.

D

A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

E

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

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Q1277536

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher.

E

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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Q1258230

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

A

Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

B

Código Penal Brasileiro – CPB.

C

Estatuto do Idoso.

D

Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

E

Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

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Q1258229

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.

B

participar da vida familiar e comunitária, com restrições.

C

participar da vida política sem restrições.

D

opinião e expressão.

E

crença e culto religioso dentro da escola.

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Q1254975

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1254975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente as características do direito ao respeito.

A

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Buscar refúgio, auxilio e orientação.

D

Participar da vida familiar e comunitária.

E

Opinião e expressão, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia.

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Q1254802

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo |

Q1254802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem atribuições importantíssimas para garantir os direitos da criança e do adolescente. Que atribuições são essas?

A

Aplicar multas às famílias de adolescentes infratores, executando medidas socioeducativas de maneira cumulativa por 12 meses.

B

Fornecer vouchers para a família adquirir material didático-escolar, uniforme e transporte escolar para crianças e adolescentes de 6 a 12 anos.

C

Zelar para que o Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude realizem estudos de casos sobre crianças em situação de vulnerabilidade social.

D

Garantir a audição de reclamações que ameacem os direitos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime semiaberto.

E

Requisitar serviços na área da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes.

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Q1217039

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Social |

Q1217039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8069/90, já houve muitas alterações e inclusões em seus artigos, desde que foi sancionada. Entre as alterações está a inclusão do Art. 8º-A “Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência”; e seu parágrafo único “As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente”. O Art.8-A e seu parágrafo único foram incluídos pela:

A

Lei nº 11.829, de 2008.

B

Lei nº 12.594, de 2012.

C

Lei nº 13.046, de 2014.

D

Lei nº 13.257, de 2016.

E

Lei nº 13.798, de 2019.

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Q1216727

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar |

Q1216727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, as medidas Específicas de Proteção previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Na aplicação das medidas serão levadas em conta as necessidades pedagógicas, favorecendo sempre as medidas que visem ao fortalecimento dos vínculos:

A

familiares e comunitários.

B

amorosos e cidadãos.

C

institucionais e amorosos.

D

seguros e institucionais.

E

institucionais e comunitários.

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Q1216726

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar |

Q1216726 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Livro II, Título II do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção para a criança e para o adolescente, previstas nos artigos 98 à 102, são aplicáveis nos casos em que os seus direitos forem ameaçados ou efetivamente violados em decorrência de uma ação ou omissão da sociedade ou do Estado, de uma falta, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, e de sua própria conduta . Conforme o disposto no art. 101 do ECA, uma das medidas de proteção aplicável à criança e ao adolescente é o acolhimento institucional que, juntamente com o acolhimento familiar.
São medidas:

A

permanentes e circunstanciais.

B

prioritárias e habituais.

C

definitivas e ordinárias.

D

perenes e frequentes.

E

provisórias e excepcionais.

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Q1179371

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990 e suas alterações posteriores dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre a prevenção prevista no título III do ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

( ) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física, não podendo a pessoa jurídica ser responsabilizada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, F, V

D

F, V, F

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Q1158198

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Técnico de Enfermagem |

Q1158198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". É considerado pelo ECA como criança e adolescente, respectivamente:

A

pessoa com 11 anos de idade e pessoa entre 12 e 19 anos de idade.

B

pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

C

pessoa até 12 anos de idade incompleto e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

D

pessoa até 10 anos de idade incompleto e pessoa entre 10 e 19 anos de idade.

E

pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 21 anos de idade.

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