O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê como um ...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Matemática |
Q4069071
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê
como um dos seus direitos o acesso à escola pública e
gratuita próxima de sua residência, garantindo-se a
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de
ensino da educação básica:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, V: "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica." A alternativa C corresponde a essa garantia legal.
Tema central: Direito à matrícula conjunta
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria frontalmente o art. 53, V, do ECA. A lei garante vagas no mesmo estabelecimento, e não em estabelecimentos distintos.
B
Errada
Está errada porque auxílio transporte não é o conteúdo normativo específico do art. 53, V, do ECA cobrado no enunciado. Falta correspondência com a garantia legal expressa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conteúdo do art. 53, V, do ECA. O dispositivo assegura não apenas o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, mas também a garantia de vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Esse é o ponto exato cobrado pela questão.
D
Errada
Está errada porque alimentação não é a garantia específica prevista no art. 53, V, do ECA. A alternativa não coincide com o direito descrito no dispositivo legal mencionado pela base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata "mesmo estabelecimento" por opções plausíveis, mas juridicamente incompatíveis, além de induzir confusão entre essa garantia específica e outros direitos educacionais em sentido amplo, como transporte ou alimentação.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir trecho do ECA, confronte as alternativas com a literalidade do dispositivo.
- No art. 53, V, a expressão decisiva é "vagas no mesmo estabelecimento".
- Verifique o recorte da garantia: ela vale para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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