Acerca da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, a qual
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:

Question

Acerca da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, a qual
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, é INCORRETO afirmar que: Alternativa A: É assegurado acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o
princípio da equidade no acesso a ações e serviços
para promoção, proteção e recuperação da saúde.  Ou Alternativa B: O Sistema Único de Saúde promoverá programas de
assistência médica e odontológica para a prevenção
das enfermidades que afetam a população infantil, e
campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos. Ou Alternativa C: É direito da gestante assistência psicológica, no
período pré e pós-natal, inclusive como forma de
prevenir ou minorar as consequências do estado
puerperal. Ou Alternativa D: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção
 à saúde de gestantes, públicos e particulares, são
obrigados a manter registro das atividades
desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dez anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção
 à saúde de gestantes, públicos e particulares, são
obrigados a manter registro das atividades
desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dez anos. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 10, caput e inciso I, obriga os estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes a: “I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;”. Como a alternativa D afirma que o prazo é de dez anos, ela contraria a norma e deve ser assinalada.Tema central: Prazo de guarda de prontuáriosAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta: o art. 11, caput, do ECA assegura acesso integral às linhas de cuidado da saúde da criança e do adolescente pelo SUS, observado o princípio da equidade nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 14, caput, do ECA: cabe ao SUS promover programas preventivos de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A alternativa omite o advérbio “ordinariamente”, presente no texto legal, mas essa omissão não contradiz o comando normativo no contexto apresentado.CErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 8º, § 4º, do ECA impõe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe nos períodos pré e pós-natal, inclusive para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. A alternativa expressa o direito correspondente a esse dever.DCertaA obrigação alcança tanto hospitais quanto os demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes. Assim, a abrangência indicada na alternativa D está correta; a incorreção está no prazo.Pegadinha da questãoO enunciado pede a afirmação INCORRETA. Na alternativa D, a inclusão dos estabelecimentos particulares está correta; a alteração indevida é a troca de dezoito por dez anos.Dica para questões semelhantesNo art. 10, I, do ECA, confira separadamente o prazo de dezoito anos e a abrangência da obrigação: estabelecimentos públicos e particulares.Na assistência psicológica do art. 8º, § 4º, observe que a proteção abrange os períodos pré e pós-natal, não apenas o período posterior ao parto.Diferencie ausência de transcrição literal de contradição jurídica: em B, a omissão de “ordinariamente” não invalida a afirmação; em D, a substituição do prazo legal altera diretamente a obrigação.

Acerca da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, a qual disp...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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