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Q4069259
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à profissionalização e à proteção no trabalho ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil |
Q4069259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o exercício de atividade laboral, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 60 da Lei nº 8.069/1990 dispõe: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Como a questão pergunta o que o ECA diz, a alternativa D corresponde exatamente ao dispositivo e é a resposta pelo critério textual.

Tema central: Trabalho infantil e aprendizagem
Análise das alternativas
A
Errada
Omite a ressalva “salvo na condição de aprendiz”, expressamente constante do art. 60 do ECA. Sua exclusão decorre da falta de correspondência integral com o texto cobrado, e não de uma suposta autorização atual para aprendizagem abaixo de quatorze anos, que a Constituição não admite.
B
Errada
Substitui por dezesseis anos o limite de quatorze escrito no art. 60 do ECA e elimina a ressalva da aprendizagem. Além de divergir do texto estatutário, a proibição absoluta de qualquer trabalho abaixo de dezesseis anos desconsidera a aprendizagem constitucionalmente permitida a partir de quatorze anos.
C
Errada
Emprega o limite de dezesseis anos, enquanto o art. 60 do ECA conserva a referência a quatorze anos. Aproxima-se da disciplina constitucional vigente, mas não reproduz o dispositivo estatutário cobrado e tampouco explicita a idade mínima constitucional de quatorze anos para a aprendizagem.
D
Certa
A redação estatutária não descreve integralmente a disciplina constitucional vigente. O art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece: “XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”. Assim, a idade mínima geral é de dezesseis anos, e a aprendizagem é admitida somente a partir de quatorze anos.
Pegadinha da questão
Confundir a redação do art. 60 do ECA com a disciplina constitucional vigente. O gabarito D se sustenta pela literalidade estatutária, mas não permite concluir que hoje seja admitida aprendizagem abaixo de quatorze anos.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a reprodução literal do art. 60 do ECA da identificação da regra atualmente aplicável: quatorze anos no texto estatutário; dezesseis anos como mínimo geral constitucional.
  • Na disciplina constitucional vigente, confira os dois limites: trabalho em geral a partir de dezesseis anos e aprendizagem a partir de quatorze anos.
  • Ao comparar alternativas com o art. 60 do ECA, verifique tanto a idade mencionada quanto a presença da ressalva da aprendizagem.

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O básico bem feito, questões + Anki e lei seca.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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