As alternativas abaixo apresentam artigos da Lei nº 8.069/9...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q4069212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As alternativas abaixo apresentam artigos da Lei nº
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta o artigo
corretamente:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 19-A, caput, determina: "A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude." Como a alternativa C reproduz essa regra e a questão solicita o artigo corretamente apresentado, ela é a resposta.
Tema central: Literalidade dos dispositivos do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Acrescenta indevidamente a condição de que a origem da filiação seja conhecida. A Lei nº 8.069/1990, art. 26, caput, dispõe: "Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação." A expressão legal é abrangente e não contém a condição restritiva introduzida pela alternativa.
B
Errada
Altera os dois marcos etários legais. A Lei nº 8.069/1990, art. 2º, caput, estabelece: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Portanto, aos doze anos completos a pessoa já é adolescente; a adolescência não começa aos treze anos.
C
Certa
A alternativa C preserva todos os elementos do art. 19-A, caput: a destinatária da proteção é a gestante ou mãe; a hipótese é a manifestação de interesse em entregar o filho para adoção; o momento pode ser antes ou logo após o nascimento; e a consequência é o encaminhamento obrigatório à Justiça da Infância e da Juventude.
D
Errada
Restringe a igualdade aos filhos havidos do casamento ou por adoção, excluindo indevidamente os havidos fora do casamento. A Lei nº 8.069/1990, art. 20, dispõe: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." A supressão de "ou não" reduz o alcance da igualdade expressamente garantida pelo dispositivo.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas reproduzem quase todo o dispositivo, mas alteram expressões determinantes: A troca "qualquer que seja" por uma condição; B substitui "incompletos" por "completos" e desloca o início da adolescência para treze anos; D suprime "ou não", restringindo a igualdade entre filhos.
Dica para questões semelhantes
- Confira os limites etários com precisão: criança até doze anos incompletos; adolescência a partir dos doze anos.
- Nos dispositivos sobre filiação, verifique se a alternativa acrescenta condições ao reconhecimento ou exclui os filhos havidos fora do casamento da igualdade de direitos.
- Na entrega voluntária para adoção, identifique a consequência exata do art. 19-A: encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive antes do nascimento.
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